Direito internacional

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO O direito internacional privado é necessário porque o Brasil realiza muito intercâmbio com um grande número de nações desde a proclamação da independência por D. Pedro I em 1822. Através do direito internacional privado o Brasil a justiça brasileira legisla adequadamente sobre assuntos internacionais. O direito aplicável a uma relação jurídica de direito privado com conexão internacional é sempre no direito nacional ou um determinado direito estrangeiro, de conformidade com as normas do direito internacional privado da lei do foro (lex fori). Sem o direito internacional privado o Brasil ficaria isolado do resto do mundo. Essas normas indicam simplesmente que o direito aplicável, sem solucionar a quaestio juris propriamente dita, porque para isso torna-se necessário conhecer o conteúdo do direito aplicável. Por esta razão são denominadas normas indicativas ou indiretas. Em razão disso, existem regras processuais específicas em cada estado brasileiro determinando como juiz deve aplicar o direito estrangeiro, se este for o aplicável. As normas indicativas ou indiretas são as principais normas do direito internacional privado. Além disso, existem as normas conceituais ou qualificadoras que desempenham funções auxiliares ou complementares daquelas que indicam o direito aplicável a uma relação jurídica de direito privado com conexão internacional. As mesmas são em número restrito. As normas indicativas ou indiretas se limitam a…

introdução ás normas do direito brasileiro, foi criada durante o governo de Vargas, por via do Decreto-lei nº 4.657 editado em 04 de setembro de 1942, Segundo Maria Helena Diniz a Lei de Introdução ao Código Civil é como um conjunto de normas sobre normas, pois disciplina as próprias normas jurídicas assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, preestabelecendo assuntos de direito positivo, mostrando-lhes as dimensões espaço-temporais. Entende-se que esta lei ultrapassa o…

indiretas do direito internacional privado da lex fori57. Quando o juiz julga uma causa de direito privado com conexão internacional, são aplicáveis a esta, frequentemente, várias normas indicativas ou indiretas de direito internacional privado da lex fori. Nesses casos, é possível que as normas substantivas ou materiais designadas pelas normas do direito internacional privado levem a um resultado indesejado pelo legislador, quando aplicadas ao caso concreto. Na realidade, não são…

LEX MERCATÓRIA A lei que regra o Comércio Internacional é a lex mercatória. As fontes e o conteúdo desta lei ainda são discutidos na doutrina. Há divergências doutrinárias quanto à fonte da lex mercatória, sendo três posições: Na primeira posição, a lex mercatória constitui uma norma jurídica autônoma, criada espontaneamente pelos agentes do Comércio Internacional. Na segunda posição, acredita-se que a lex mercatória é uma alternativa para decidir o litígio entre o Comércio…

O ELEMENTO DE CONEXÃO LEX FORI A Lex fori tem origem latina e faz parte dos elementos de conexão estabelecido pelo Direito Internacional Brasileiro. Os elementos de conexão servem para ser indicado a lei mais adequada a ser aplicada em determinada situação jurídica. Nesta perspectiva a Lex fori é o elemento que irá mostrar o lugar onde o caso será julgado, irá determinar a matéria processual, a lei do tribunal onde a ação é proposta desta forma, sempre que uma ação com…

Vanessa Mendonça UNIPAC Araguari ELEMENTOS E REGRAS DE CONEXÃOEntendemos por elementos de conexão o conjunto de normas estatuídas pelo chamado Direito Internacional Privado, que tem por objetivo indicar o direito a ser aplicado no caso de diversas situações jurídicas ligadas a mais de um ordenamento jurídico. O primeiro passo é o da caracterização da questão jurídica, a qual pode recair sobre o estado ou capacidade da pessoa; a um fato ou a um ato jurídico; e, ainda, sobre a situação…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Conceito de Direito Internacional Privado Ex: brasileira casa com canadense = 2 direitos para aplicação disponível  conexão internacional - mas qual o centro de gravidade dessa relação jurídica? Cada país possui suas próprias normas de “direito internacional privado” – o juiz segue essas regras para encontrar qual será o direito aplicável (em qual direito se situa o centro de gravidade da questão jurídica). O conflito existe apenas quando o…

http://apontamentosdireito.atspace.com Mariana Melo Enviados a 16 de Setembro de 2011 ************* Capítulo I – Objecto, função e conceito do Direito Internacional Privado 1. São as relações privadas de carácter internacional aquelas que entram em contacto, através dos seus elementos, com diferentes sistemas de direito. Não pertencem a um só domínio o u espaço legislativo, mas a vários: são relações “plurilocalizadas”. As sociedades civis organizadas em Estados, bem ao invés…

interpretação do direito de conflitos Tem-se até aqui concebido a regra de conflitos como uma norma que essencialmente se destina a resolver concursos de leis. O pressuposto básico da norma de conflitos é, pois, tanto nas suas origens históricas como o seu significado actual, a existência de mais que uma lei que se candidata ou concorre à resolução de certa questão privada internacional – e isto directamente, através das suas normas de regulamentação directa (materiais) ou, quando…

CENTRO UNIVERSITARIO UNINTER Alunas: TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CURITIBA 2014 A qualificação prévia é uma técnica utilizada pelo direito internacional privado, na qual um operador do direito procura identificar o conflito e tentar solucionar, para assim ser aplicado o direito internacional privado, possuindo três teorias, são elas: a) qualificação pela “Lex Fori, b) qualificação pela “Lex Cause” c)…