Lex Fori Direito Privado

UNIVERSIDADE DE MACAU FACULDADE DE DIREITO CURSO DE LICENCIATURA EM LÍNGUA PORTUGUESA PROGRAMA DISCIPLINA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO I 4º ANO DE LICENCIATURA EM DIREITO ANO LECTIVO DE 2010/2011 CADEIRA SEMESTRAL CARGA HORÁRIA (3 HORAS TEÓRICAS E 1 PRÁTICA) 1 PLANO DE CURSO DA CADEIRA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PARA O 4º ANO DO CURSO DE LICENCIATURA EM DIREITO DA UNIVERSIDADE DE MACAU PARTE I INTRODUÇÃO 1. Noção e objecto a. Variedade de situações jurídicas e a…

Concórdia SC 2014 O sistema de direito internacional privado e repercussões internacionais em outras disciplinas INTRODUÇÃO Em um passado não muito distante, havia uma visão deturpada e estigmática principalmente aqui no Brasil, quando se falava em estrangeiro, ou mesmo quando se fazia referências aos outros países. Talvez pela transição que passara a nossa Nação quando do fechamento

Os elementos de conexão funcionam como “soluções” utilizadas pelo Direito Internacional Privado para tentar resolver as controvérsias que surgem diante dele. Quando aparecem situações de conflito envolvendo mais de um país, surge o problema de saber qual norma deve ser aplicada. Assim é que são usados os elementos de conexão para, diante do caso concreto, verificar de que tipo de relação se trata com o intuito de, posteriormente, aplicar o devido parâmetro de conexão que auxiliará na resolução

que lhe seja assegurada a ampla defesa. Afinal, ao contrário da deportação, a expulsão é um ato administrativo com caráter punitivo que traz sequelas ao expulso, como a proibição de retornar ao território nacional. Como ninguém pode ser privado de seus bens e direitos sem o devido processo legal (art.5º, inciso LIV, da C.F), faz-se necessário a instauração de prévio processo administrativo que, no caso, tem curso no âmbito do Ministério da Justiça. O judiciário, assim como na deportação,…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA Origem do Direito Internacional Privado O Direito Internacional Privado é as relações jurídicas privadas atravessadas por fronteiras. As suas origens encontram-se no séc. III, com as glosas baseadas na pura lógica do raciocínio e no método de discussão. No entanto sofriam influências do Direito Internacional Privado romano e do universalismo cristão. No Império Romano o Direito Internacional Privado tinha um papel secundário, após a queda do Império (séc. V)

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Art.1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. No caso de o legislador optar pela imediata entrada em vigor da lei, só poderá fazê-lo se verificar que a mesma é de pequena repercussão, reservando-se para esses casos a fórmula tradicional primeiramente citada. Na falta de disposição expressa da cláusula de vigência, aplica-se como regra supletiva a do…

Conexão Trabalho da disciplina de Direito Internacional privado, tema elementos de conexão, visando obtenção de 30% referente NP1. 9ª fase. Direito Noturno. IES. Professora: Valéria Zanette São José 2013 1. ELEMENTOS DE CONEXÃO Elementos de conexão são os temas, acontecimentos, aspectos ou pontos, que se tornaram comumente mais importantes e reiterados, na formação dos conflitos do Direito Internacional Privado (D.I.Priv) e, por esse motivo…

existe um direito material uniforme e comum aos vários Estados. Em caso de conflito há que determinar qual o ordenamento jurídico que tem a lei que deve ser aplicada. A solução dos conflitos de leis no espaço é-nos dada por um específico ramo do Direito, o Direito Internacional Privado, cujas normas se destinam a regular situações deste género. O nosso trabalho tem como objetivo fazer uma abordagem deste conceito do ramo do Direito. 2. Noções de Direito Internacional Privado …

APOSTILA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Professor Gustavo Brandão Capítulo I – INTRODUÇÃO E NOÇÕES FUNDAMENTAIS INTRODUÇÃO O homem não nasceu, em verdade, para viver só, e sim em grupo. Com efeito, tem ele necessidades diversas tais como: alimentação, segurança, bem-estar, aprendizagem e outras tantas que somente se realizam com o seu relacionamento com o próprio semelhante. Resumindo: ninguém é auto-suficiente. À pertinência a um grupo social equivale dizer que cada…

excluir a imagem e inseri-la nov amente. CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO UNIDADE DE ENSINO DE AMERICANA CURSO DIREITO PROFESSOR Ms. Sandor Ramiro Darn Zapata DISCIPLINA Direito Internacional Privado Aula 1 - Fontes, princípios e conceitos fundamentais 1.1. Conceitos fundamentais 1.1.1. Conceito de DIPr - Segundo Werner Goldschmidt “O Direito internacional privado (DIPr) é o conjunto de casos jusprivatistas com elementos estrangeiros e de suas soluções, descritos os…