Lesão Corporal Seguida De Morte

Tradicionalmente, entende-se que o Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico "patrimônio"; no homicídio, há lesão ao valor jurídico "vida humana"; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado: vida, liberdade e propriedade. Além de tentar proteger os bens…

crime de aborto bem como suas modalidades e ainda o Anteprojeto do Código Penal Brasileiro realçando a enorme polêmica sobre o tema. Nem sempre o aborto teve sua prática recriminada, via de regra, ficava impune se não resultasse prejuízo à saúde ou a morte da gestante. Mesmo na Grécia a reprovação do aborto era frequente, Aristóteles e Platão aconselharam o aborto (desde que o feto ainda não tivesse adquirido alma) para controlar os índices de crescimento demográfico ou populacional em…

Penal Publica Incondicionada b- Especial c- Sim 5. Lesão corporal leve (art. 129, caput) – pena: 3 meses a 1 ano, detenção a- Ação Penal Condicionada b- Sumaríssimo c- Sim 6. Lesão corporal grave (art. 129, §1º) – pena: 1 a 5 anos, reclusão a- Ação Penal Publica Incondicionada b- Ordinario c- Não 7. Lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) – pena: 4 a 12 anos, reclusão a- Ação Penal Publica Incondicionada b- Ordinaria c- Não 8. Lesão corporal c/ violência doméstica (art. 129,…

Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio.…

Medicina Legal Medicina Legal = Ciências Médicas mais ciências jurídicas Fato jurídico < Medicina Legal > Fato médico Norma - fato jurídico - EF Suporte Fático Ex.: causa de lesão corporal A Medicina Legal mede a lesão Ex.: Deu soco e quebrou dois dentes da frente. Perícia: é lesão grave, porque causou debilidade. Ou é gravíssima (deformidade permanente, causa constrangimento) Ex.: Abortamento eugênito (Criança tem deformidade e vai morrer).…

228 quando garante que o menor de 18 anos não receberá pena, como por exemplo Ives Gandra Martins, que considera, que está presente uma “garantia pessoal de natureza análoga”. Dessa forma, se a Carta Magna garante no art. 5º que não haverá pena de morte e isto se concretiza como cláusula pétrea, a mesma garantia de não aplicação de penas ao menor de 18 anos configuraria uma cláusula pétrea, considerando que o jovem se encontra numa condição pessoal de desenvolvimento físico, mental,…

modo a tornar a conduta atípica, exigiria o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Consignou-se que o sistema jurídico exigiria considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificariam quando estritamente necessárias à…

perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço. Cuida-se aqui de duas modalidades qualificadas pelo resultado: a)Dolo no crime antecedente (incêndio) e culpa no crime consequente (lesão corporal grave ou morte). Esse…

pena: 2 a 4 anos, detenção 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção 5. Lesão corporal leve (art. 129, caput) – pena: 3 meses a 1 ano, detenção 6. Lesão corporal grave (art. 129, §1º) – pena: 1 a 5 anos, reclusão 7. Lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) – pena: 4 a 12 anos, reclusão 8. Lesão corporal c/ violência doméstica (art. 129, §9º) – pena: 3 meses a 3 anos, detenção 9. Lesão corporal na direção de veículo automotor (art. 303, CTB) – pena: 6 meses a 2 …

por meio de uma ação. Ex.: matar Crime comissivo por omissão: é o que exige do sujeito uma concreta atuação para impedir o resultado que ele devia (e podia) evitar. Exemplo: guia de cego que no exercício de sua profissão se descuida e não evita a morte da vítima que está diante de uma situação de perigo. O agente responde pelo crime omissivo impróprio porque não evitou o resultado que devia e podia ter evitado. Crime complexo: é a fusão de dois ou mais tipos penais, protegendo dois ou…