Lesão Corporal Maria Da Penha

Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a…

agressor é, geralmente, um membro de sua própria família. Os casos de violência contra mulher, antes eram tratados como crimes de menor potencial ofensivo (os agressores cumpriam penas: pagamentos de cestas básicas ou multas) e com a aprovação da Lei Maria da Penha n° 11.340/06, foi criada para coibir e prevenir os casos de violência familiar e doméstica contra mulher, e trouxe um tratamento de maneira diferente (os delitos cometidos contra a mulher sofreram medidas emergenciais e de…

Art. 129 – Lesões Corporais Lesão corporal é a ofensa humana direcionada à integridade corporal ou à saúde de outra pessoa. Vide item 42 da Exposição de Motivos da Parte especial do C. Penal. Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração à sua saúde, inclusive psíquica. Não se exige emprego de meio violento: basta a grave ameaça (promessa de morte que provoca perturbações mentais na pessoa intimidada) ou mediante ato…

Lei Maria da Penha 11.340/06 . O CASO MARIA DA PENHA No ano de 1983, a cearense e biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes sofreu uma dupla tentativa de homicídio perpetrada pelo seu marido (à época) Marco Antônio Herredia Viveiros, um professor universitário de economia. Primeiro ele tentou ceifar a vida dela com um tiro pelas costas, ocasião em que à mesma ficou paraplégica além de outras lesões; noutra oportunidade, seu companheiro tentou eletrocutá-la enquanto tomava banho numa banheira

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como expressão efetiva/positivada da luta feminina contra a violência doméstica e familiar. Amanda Medrado ¹ RESUMO Esse artigo visa mostrar a criação e eficácia de uma lei que tem por finalidade assegurar às mulheres o gozo de direitos fundamentais (inerentes a…

A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar…

Das lesões corporais Questões 1) No tocante ao crime de lesão corporal é correto afirmar: a) Por ser um crime plurissubsistente, é admitida a tentativa em todos os seus resultados qualificadores. Xb) O resultado agravador, no caso de lesão corporal gravíssima, pode sobrevir, na maioria dos casos, tanto a título de dolo quanto a título de culpa. c) A lesão corporal leve, seja dolosa ou culposa, permite a concessão de perdão judicial. d) No crime de lesão…

8.625/93 – Lei Orgânica do Ministério Público, perante a Vossa Excelência ofereceu DENÚNCIA contra XXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos de em epígrafe, pelos fatos a seguir aduzidos: DOS FATOS Trata-se de crime de violência doméstica (lesão corporal), art. 129, parágrafo 9º. c/c art. 10 e 129, parágrafo 1º, todos do CP, praticada por XXXXXXXXXXX contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXCastro, sua esposa. Infere-se da peça inquisitorial em epígrafe que no dia 9 de abril de 2012,…

1 – INTRODUÇÃO O artigo se propõe a discutir as possíveis inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha, já que desde sua publicação a referida lei ensejou um misto de alegria e alívio, contudo, acarretou controvérsias, haja vista que sob determinados pontos de vista a Maria da Penha viola princípios constitucionais. O primeiro argumento seria afronta ao Princípio da Isonomia, na medida em que estabelece uma desigualdade somente em relação ao sexo. Ademais, a…

deixá-la no caminho caso iniciasse alguma discussão, conforme pode ser visto no vídeo em anexo. Não obstante, é flagrante no vídeo a suposta vítima procurando marcas em seu ombro para tentar achar alguma maneira de ingressar com ação de lesões corporais contra o acusado. Inclusive ela se antecipa no comentário questionando o acusado se ele vai bater nela. Retomando o assunto da viagem, já a caminho da cidade de Cachoeirinha, logo após passar o trevo de acesso da cidade de Butiá, foi solicitado