Ler Os Art 23 24 25 Do Codigo Penal

1 Introdução O crime do infanticídio vem previsto no art. 123 do Código Penal Brasileiro de 1940, sob o seguinte texto: “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.” Em uma análise superficial do artigo, pode-se observar que o núcleo do infanticídio preside no verbo “matar”, a partir do qual se tem a conclusão de que se trata de crime contra a vida de uma pessoa. Ocorre que este crime contra a pessoa apresenta perplexidades e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA CURSO DE DIREITO MARIANA DOS SANTOS MARINHO DA SILVA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA ARARAQUARA - SP 2014 MARIANA DOS SANTOS MARINHO DA SILVA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Direito como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Portugal Carlos ARARAQUARA - SP 2014 Alexandre de Souza DECLARAÇÃO

cobrar: 1. Ética profissional; (O código de ética da OAB) 2. Direito Constitucional; 3. Direito Internacional; 4. Direito Empresarial; 5. Direito do Consumidor; 6. Direito Civil; 7. Direito Processual Civil; 8. Direito Administrativo; 9. Direito Tributário; 10. Direito do Trabalho 11. Processo do Trabalho; 12. Direito Ambiental; 13. ECA; Estatuto da criança e do adolescente 14. Direito Penal; 15. Processo Penal; 16. Direitos Humanos; 17.…

1. IDENTIFICAÇÃO CÓDIGO DA DISCIPLINA: D-09 PERÍODO: 3° CARGA HORÁRIA SEMANAL: 04 CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 60 CRÉDITO: 04 NOME DA DISCIPLINA: DIREITO PENAL I NOME DO CURSO: DIREITO 2. EMENTA Introdução: Ciências Penais, Princípios do Direito Penal. A Norma Penal. Aplicação da Lei Penal. Da Interpretação da Lei Penal. Do Crime: Conceito legal,material e formal do crime. Teoria do crime. Da Ação. Da Tipicidade. Da consumação e Tentativa. Da Antijuridicidade. Da…

REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS TRAZIDAS PELA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. 1 - INTRODUÇÃO Sob a ótica das prisões, essas estão sempre resguardadas, passando por mutações com as edições de leis, que favorecem ordenamento jurídico. Atualmente, o Código de Processo Penal sofreu alteração com a edição da lei 12.403/11, que veio dar maior efetivação a concretização de justiça. O conteúdo da lei 12.403/11 não se trata necessariamente de novidade no processo penal, pois já era…

Orientações de Consumo – Perguntas Frequentes 20 7. DIA DO CONSUMIDOR 23 7.1. O Ministério Público Federal e o consumidor 23 8. CONCLUSÃO 24 AVALIÇÃO.................................................................................................................. ASSINATURA DO ORIENTADOR........................................................................... 1. INTRODUÇÃO Ao decorrer deste trabalho, iremos explorar o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), fruto de…

01 – Explique a teoria da transcendência, seus efeitos e aplicação no Recurso Extraordinário. Fundamente. O art. 102, §2º, da Constituição da República e o art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999 preveem que as decisões declaratórias de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes. O efeito vinculante foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n. 3/1993. Muito se discute quais as suas verdadeiras implicações no…

doutrinárias ou jurisprudenciais, venham surgindo como modo de suprir a lacuna deixada pela imperfeição a partir da qual o legislador é obrigado a se submeter em quando do aprovar das leis[2]. O surgimento da nova lei de entorpecentes, a 11.343 de 23 de agosto de 2006[3], vem de forma mais madura tratar a questão do tráfico e uso de entorpecentes, fazendo uma interpretação mais condizente com os atuais moldes sociais nos quais os indivíduos se inserem, vez que a dinamicidade…

respeitadíssima, seja pelo invejável magistério, seja por sua ilibada carreira de advogada; a pessoa que me instigou a desenvolver esta pesquisa, quando em suas aulas 4 aprendi a amar e respeitar o Tribunal do Júri e o Direito Processual Penal. Minha querida amiga, chefe e colega de Escritório, Dr. Luciana de Bona Ferreira, advogada talentosa, por proporcionar, juntamente com o Dr. Luiz, que eu tivesse minha formação extra-acadêmica; e, onde estamos diuturnamente…

Direito traído pela filosofia. Porto Alegre, Sérgio Antonio Fabris Editor, 1991, p. 248. 2 Parlamentar de Inquérito), a jurídico-internacional (petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos), judicial penal (responsabilidade penal) e judicial civil (responsabilidade civil do Estado). O caso Carandiru é visto, em primeiro lugar, como um acontecimento que desvenda os impasses de um processo de institucionalização democrática inconcluso. A efetividade…