Direito

Permanência do delito de quadrilha ou bando e o enunciado 711, da Súmula do STF. Indicação de bibliografia: · Código Penal Brasileiro - artigos 286, 287 e 288; · Lei 8.072/90 - artigo 8°; · Lei 11.343/06 - artigo 35; · Lei 6.368/76 - artigo 14; · Enunciado 711, da Súmula do STF - disponível em http://www.stf.jus.br Aplicação Prática Teórica Através da solução do caso concreto e questão objetiva propostos: Caso Concreto: Leovegildo, 25 anos, se une a Artur e Leandro, ambos com 17 anos de idade, e resolvem iniciar o tráfico de drogas através da aquisição de certa quantidade de substância entorpecente para revender no bairro onde moram. Para tanto, passam a fazer minucioso planejamento e a realizar contato com potenciais fornecedores e "clientes". Porém, antes que fizessem a primeira aquisição de drogas, seus planos foram descobertos pelos pais de Artur que resolveram informar os fatos à autoridade policial. Esta, verificada a procedência das informações, prendeu Leovegildo em flagrante e, no mesmo momento, apreendeu Artur e Raul, sendo estes encaminhados à Delegacia especializada. Os defensores dos presos se insurgiram contra a prisão e apreensão de seus clientes apresentando os seguintes argumentos de ordem material: 1. Atipicidade do fato, pois a quadrilha ou bando exige a associação de, no mínimo, 4 pessoas; 2. Atipicidade do fato, pois, ainda que se pudesse vislumbrar a possibilidade de quadrilha ou bando, dois dos três integrantes são…

158, §3°, do CP. Tal capitulação deve-se ao fato de que foi necessária uma conduta da vítima (entrega do cartão bancário e da senha) para que fosse possível a obtenção da vantagem indevida. Como houve a morte de Carlos, Pedro e Paulo sofrerão as penas do art. 159, §3°, do CP, mas não incidirá a Lei 8.072/90, por falta de previsão legal. 2- Sugestão de Gabarito para a questão objetiva: letra D. Segundo Luiz Regis Prado, a extorsão mediante seqüestro é delito permanente, protraindo-se no…