Leis Unidades De Conservação

aula foi realizada na Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE das nascentes do Rio Jaguarema, com extensão territorial que compreende aproximadamente 45,74660829 hectares. A ARIE é uma Unidade de Conservação Municipal, e foi criada pela Lei. Nº 4.770 de 22 de março de 2007. De acordo com a Lei, declara em seu Caput como ARIE, as Áreas de Influências das Nascentes do Rio Jaguarema, afluente do Rio Anil, localizado no município de São Luis, estado do Maranhão, tendo como…

aquecimento do planeta e as alterações climáticas. • 3- Unidades de Conservação – tipos e objetivos: As Unidades de Conservação, instituídas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, são áreas protegidas por lei pelo fato de apresentarem importância do ponto de vista ambiental. O SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) foi criado pela Lei N. 9.985, em 18 de julho de 2000 e define Unidades de Conservação como: “espaço territorial e seus recursos…

POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Art. 21 - 13 Capítulo I - Do Zoneamento Ambiental - 13 Capítulo II - Dos Espaços Territoriais Especialmente Protegidos - 14 Seção I - Das Áreas de Preservação Permanente - 14 Seção II - Das Unidades de Conservação - 15 Seção III - Das Áreas de Proteção Histórica, Artística e Cultural - 16 Seção IV - Das Áreas de Proteção Paisagística - 16 Seção V - Da Zona de Recuperação Ambiental - 16 Seção VI - Da Zona Costeira - 17

proteger o meio ambiente. A Constituição Federal, Lei Maior do Estado, determina, em seu artigo 225: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Os princípios do Direito Ambiental são: Proporcionalidade: entre os meios e fins, ou seja, entre a lei e o objeto de sua proteção.…

fortalecimento institucional necessário para o efetivo desenvolvimento das ações previstas no Regime. 96 4.1 BREVE CARACTERIZAÇÃO DA BIODIVERSIDADE BRASILEIRA Considerado um país megadiverso, o Brasil vem procurando assegurar mecanismos para a conservação de seus recursos naturais e, ao mesmo tempo, obter o maior retorno econômico com o uso de seu capital natural. A perda da biodiversidade está diretamente relacionada à perda do habitat natural, assim quanto mais alterados…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE ALTA FLORESTA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA FLORESTAL DISCIPLINA DE PLANEJAMENTO E MANEJO DE ÁREAS SILVESTRES CORREDORES ECOLÓGICOS, UMA ESTRATÉGIA PARA CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS SILVESTRES AMEAÇADAS ALTA FLORESTA – MT 2013 1. INTRODUÇÃO As estratégias de desenvolvimento econômico e a negligência na implementação dos…

Aula 6 1- (CESPE - 2013 - TRF 5ª Região - Juiz Federal) A respeito de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e seus derivados, assinale a opção correta à luz da Lei nº 11.105/2005. As entidades financiadoras ou patrocinadoras das atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e seus derivados devem exigir a apresentação do certificado de qualidade em biossegurança, sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos…

algumas soluções (leis) para evitar as suas consequências. É objetivo deste trabalho salientar algumas leis, retiradas do vídeo: Documentário Legislação Sobre Meio Ambiente Parte 2. Está organizado em seis tópicos que são: Código Florestal, Poluição Sonora, Unidades de Conservação, Mudanças Climáticas, Resíduos Sólidos e Respaldo das Instituições. No primeiro tópico, será abordada a criação do código florestal. No segundo tópico, será comentado sobre a poluição sonora dentro da lei de…

Unidades de Conservação Unidade de Conservação (UC) é uma porção do território nacional ou de suas águas marinhas que é instituída pelo poder público municipal, estadual ou federal, como área sob regime especial de administração. Isso se dá pelo reconhecimento desta área possuir características naturais relevantes, à qual se aplicam garantias de proteção de seus atributos ambientais. Há vários tipos de UCs, com diferentes nomes e diretrizes de atividades a serem realizadas; algumas…

ÍNDICE • Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965: Código Florestal.................................................3 • Medida Provisória nº 2.166/001: que altera a Lei do Código Florestal................................14 • Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967: Lei de Proteção à Fauna.........................................20 • Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 .................................................................25 • Lei nº 7.653, de 12…