Leis Unidades De Conservação

RESERVA EXTRATIVISTA A Lei 9985 de 18 de Julho de 2000 define em seu Art.18 a Reserva Extrativista como uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. É de domínio público, com uso concedido

desmatamento. Foi instituído pelo Governo do Estado do Amazonas por meio da SDS em setembro de 2007, num ato de relevância política sem precedentes na história, para valorizar e compensar economicamente os esforços de conservação ambiental das famílias moradoras de Unidades de Conservação do Estado do Amazonas. Pela primeira vez, a população do “Amazonas Profundo” – os caboclos – passaram a receber uma recompensa direta por estarem conservando a natureza, transformando-se nos guardiões…

LOPES DE AZEVEDO PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA: SOB OLHAR DINAMIZADO E DECISÓRIO PARA EFETIVAÇÃO DO USO BENÉFICO DOS RECURSOS NATURAIS Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, no curso de Engenharia Ambiental e Sanitária das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni. Prof. IZABEL MARQUES TEÓFILO OTONI-MG, 2015 PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA: SOB OLHAR DINAMIZADO E DECISÓRIO…

biodiversidade no Brasil e suas causas. 3 Unidades de Conservação – tipos e objetivos. 4 Corredores ecológicos no Brasil: objetivos e características. 5 Reservas legais e áreas de servidão florestal – objetivos e características. 6 Manejo de reflorestamento com exóticas pioneiras. 7 Madeira certificada e madeira legal - características. 8 Compensação ambiental e aplicação - município e estado de SP, governo federal. 9 10 Pontos relevantes do Código Florestal, lei n.o4.771/1965 para a…

visa proteger a vegetação nativa, criando leis para determinar onde pode haver exploração e o quanto pode ser explorado fazendo com que explorações para o sustento sejam “legais” em termos. Além do Código Florestal Brasileiro também foi criado o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) que determina quando uma área é uma Unidade de Conservação e quando não é. O código florestal brasileiro é um conjunto de leis brasileiras que visam…

Lista de conceitos importantes – Física – I – FATEC 1. Defina a segunda Lei de Newton para a translação e para a rotação. 2a Lei (para a translação): “A aceleração de um corpo de massa m é proporcional a força resultante que sobre ele atua”, ou seja: , onde a força resultante é a soma vetorial de todas as forças que atuam sobre o corpo. 2a Lei (para a rotação): “A aceleração angular de um corpo de momento de inércia I é proporcional ao momento resultante que sobre ele atua”,…

conceituação do tema Contabilidade, Contabilidade Ambiental, sua importância, bem como as contas ambientais que são observadas nos balanços e demonstrações contábeis, os projetos ambientais que são desenvolvidos na cidade de Eugenópolis, MG e as normas e leis que regulamentam a Contabilidade Ambiental, contribuíram para alcançar o objetivo principal do trabalho, compreender a aplicabilidade da Contabilidade Ambiental nas empresas da cidade de Eugenópolis, MG. 1 A CONTABILIDADE…

de forma predatória e indiscriminada, o que tem trazido o desequilíbrio do meio ambiente em escala global. A necessidade de preservar o meio ambiente é fato notório, desde a Conferência de Estocolmo, em 1972, as nações chegaram ao consenso que a conservação do meio ambiente é condição sine qua non para a qualidade de vida no planeta. Portanto há algumas grandes esferas de preocupação que são comuns a todos os países, tais como; a contaminação que alcança níveis perigosos na água, no…

Unidade de Conservação (UC) é uma porção do território nacional ou de suas águas marinhas que é instituída pelo poder público municipal, estadual ou federal, como área sob regime especial de administração. Isso se dá pelo reconhecimento desta área possuir características naturais relevantes, à qual se aplicam garantias de proteção de seus atributos ambientais. O SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) foi criado pela Lei N. 9.985, em 18 de julho de 2000 e define…

Curso: Controle Ambiental Disciplina: Legislação Ambiental Professor: Joel Eyroff LICENCIAMENTO AMBIENTAL UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REGIME JURIDICO Keila Mello¹ Letícia Bencke² LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A LEI COMPLEMENTAR/ 140/2011 Conceito de Licenciamento Ambiental 1.1 Conceito e os princípios do licenciamento ambiental A lei complementar 140, e de 8.12.2011, trata principalmente de dois temas: repartição das ações administrativas dos entes federativos e o