Leis Unidades De Conservação

no tripé justiça, liberdade e solidariedade, compreende a decisão pelo enfretamento do racismo e da discriminação racial enquanto base estrutural das desigualdades socioeconômicas no Brasil. Decisão construída, dialogada e que busca efetivamente a unidade e soberania do povo brasileiro. A terra é o elemento fundamental e que singulariza o modo de viver e produzir das comunidades quilombolas. Ancestralidade, resistência, memória, presente e futuro, Apesar de todas dificuldades são…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ICH – INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS GEOGRAFIA COM ÊNFASE EM MEIO AMBIENTE SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO SNUC Belo Horizonte Outubro / 2014 Diego Prata Curto Iasmini Caldas Rocha Wesley Canuto Prof. Jorge Batista O QUE SÃO ÁREAS PROTEGIDAS? São espaços que devido às características especiais que apresentam, devem ser conservados, essas características estão relacionadas ambiental que a área desempenha. à função…

Circulação de Mercadorias A Lei do ICMS Verde está provocando uma revolução ecológica nos municípios fluminenses: as prefeituras que investem na preservação ambiental contam com maior repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Criada em 2007, pela Lei Estadual nº 5.100, a iniciativa tem dois objetivos principais: 1. Ressarcir os municípios pela restrição ao uso de seu território, notadamente no caso de unidades de conservação da natureza e…

mais ativas do que os EUA ou o Canadá na imposição de penalidades fiscais federais verdes. O Brasil foi avaliado principalmente pelos incentivos fiscais voltados à inovação tecnológica, o que inclui iniciativas ecológicas. É o caso da Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem. Publicada na gestão de Lula, a legislação recebeu esse nome porque reduzia impostos para vários setores econômicos, incluindo empresas que investissem em desenvolvimento e pesquisa tecnológica. "A norma possibilita…

LEIS AMBIENTAIS Constituição Federal – art 225 Política Ambiental Lei 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Lei 7.661/1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e dá outras providências. Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Decreto Federal n° 3.179/99 - Dispõe sobre a especificação das…

Implementar Reservas Particulares do Patrimônio Natural Ficha Técnica Equipe de produção Anna Mendo, bióloga e analista ambiental do IBAMA/MS Flávia Néri, turismóloga e fiscal ambiental da SEMA/IMAP/Gerência de Conservação de Biodiversidade Ivens Domingos, médico veterinário e técnico em conservação do Programa Pantanal para Sempre, WWF-Brasil Jucinéia Freitas, psicóloga e analista ambiental do IBAMA/MS Julia Boock, bióloga e mestre em meio ambiente e desenvolvimento local…

2003, a Lei Federal brasileira nº 10.650 dispôs sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Resposta Selecionada: a. Apesar de esta lei causar implicações para os organismos dos poderes públicos, isto por si só não significa que ela dá cabo de regular todo o instrumento em foco. Supõe-se que, ao menos em parte, o instrumento em questão foi regulado. Respostas: a. Apesar de esta…

Legislação Relacionada Obrigatória Lei nº 4.771/1965 — Código Florestal. Lei nº 6.902/1981 — EE e Áreas de Proteção Ambiental. Lei nº 6.938/1981 e Decreto nº 99.274/1990 — Política Nacional do MA. Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos. Lei nº 9.433/1997 — Recursos hídricos. Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 3.179/1999 — Crimes e Infrações Ambientais. Lei nº 9.985/2000 — SNUC. Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade. Lei nº 11.105/2006 — Biossegurança. Lei nº 11.284/2006 — Florestas…

isso, que as unidades de conservação são uma importante medida de proteção e conservação da biodiversidade em tempos de grande ameaça (Laurance et al., 2004). As unidades de conservação, especialmente aquelas de uso sustentado, têm assumido naturalmente um papel fundamental na conservação da biodiversidade na Amazônia (Kitamura, 2001). A necessidade de utilização dos ambientes protegidos e de seus recursos naturais pelas populações que habitam a Amazônia deixam claro que as…

Sumário Introdução 1 A Lei 9.605/1998 2 O Decreto 6.514 3 ESPECIFICIDADES DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS E EFEITOS NA ESFERA CIVIL 4 Digite o título do capítulo (nível 2) 5 Digite o título do capítulo (nível 3) 6 1. INTRODUÇÃO Até a entrada em vigor da Lei 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais (LCA), a tutela penal da flora estava concentrada na Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Não havia então previsão de crimes relacionados a florestas e outras formas de vegetação. O