Leis Trabalhistas E As Convenções Coletivas

pessoas da mesma categoria trabalhista. Os sindicatos têm como objetivo principal a defesa dos interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados. Eles são também dedicados aos estudos da área que atuam e também realizam atividades voltadas para o aperfeiçoamento profissional dos seus associados. Sindicatos são responsáveis também pela organização de greves e manifestações voltadas para a defesa dos interesses da sua categoria trabalhista. A Constituição…

DIREITO DO TRABALHO 1-CONCEITO Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. Para Amauri Mascaro Nascimento, a definição seria: O Direito do Trabalho é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as…

DO SINDICATO NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA: A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO SINDICAL COM O INTUITO DE EVITAR A PRECARIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA" "O PAPEL DO SINDICATO NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA: A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO SINDICAL COM O INTUITO DE EVITAR A PRECARIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA" SÃO PAULO 2014 A NEGOCIAÇÃO COLETIVA Sérgio Pinto Rodrigues assim define: “A negociação coletiva é uma forma de…

série nº 002, residente e domiciliada à Rua Itabira, nº 582, apartamento 203, bairro Lagoinha, CEP: 31.110-340 vem, respeitosamente, perante V. Exa., através de seus procuradores abaixo assinados (mandato em anexo), propor a presente AÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, com fincas no artigo 841 da CLT c/c 282 do Código de Processo Civil, em desfavor de UDINVEST PROMOTORA DE VENDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à rua Rua Curitiba, nº 815, bairro Centro, Salas…

CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e o Direito processual do trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela…

Direito é uma ciência do estudo de regras impositivas, tanto no âmbito científico quanto no âmbito das normas. É o estudo da vida social, embora seja uno, é dividido em vários ramos especializados: sendo, como por exemplo, direito penal, civil, trabalhista, empresarial, previdenciário, etc. Direito Objetivo - Direito como conduta obrigatória. É o direito posto ou imposto pelo Estado e dirigido a todos, como regra geral de agir (norma agendi). Direito Subjetivo – faculdade ou poder que…

DO TRABALHO Também chamado de direito laboral, é um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre empregados e empregadores, é um ramo do direito que visa às normas, essas normas pertencem ao direito privado (referente ao contrato trabalhista) e ao direito público (referente ao processo do trabalho) as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinando seus sujeitos e as organizações de proteção ao trabalho em sua…

[pic] Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Curso Superior Tecnologia em Recursos Humanos Atividades Práticas Supervisionadas Disciplina: Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas Prof.ª Juliana Leite Kirchner Juliana Jerônimo de Oliveira Castro – RA 3300499140 Kelly Cristina de Freitas Campos – RA 3339552416 Denise Aparecida Leandro Medeiros - RA 3306509261 Clarice dos Santos…

estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes. Diferentemente da Convenção Coletiva de Trabalho que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos. É um conjunto de cláusulas que regulamentam a relação de trabalho de uma categoria. A partir de sua homologação na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), o Acordo Coletivo passa a ter o caráter e força de Lei, impondo…

uma delas e a hierarquia das mesmas. Portanto, fonte do direito significa de onde vem o direito, o início de sua existência, de onde vêm as normas. São fontes do direito do trabalho a Constituição, as leis, os decretos, os costumes, as sentenças normativas, os acordos, as convenções, o regulamento de empresa (quando bilateral) e os contratos de trabalho. CLASSIFICAÇÃO Como em toda ciência, há fontes formais e fontes materiais. As fontes materiais são as que deram…