Leis Trabalhista

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA BRASILEIRA PERANTE OS CONFLITOS DE NORMAS NO ESPAÇO: PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA LEX LOCI EXECUTIONIS Autor : Marco Aurélio Aguiar Barreto, Advogado, Professor Especialista do Direito do Trabalho e do Direito Processual Civil nas Faculdades de Direito da Universidade Católica de Brasília e no IESB - Centro de Ensino Superior de Brasília, Mestrando em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília, Membro do Instituto…

s LEIS TRABALHISTAS NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS DAS MINORIAS.1 Flávia da silva alves RESUMO Este artigo objetiva discutir o Direito Trabalhista e a evolução das leis trabalhistas no campo das minorias. Trata-se de um tema amplo e possui, dentre outras funções, apontar os direitos do empregado e do empregador. As classes minoritárias veem conquistando notoriedade no âmbito jurídico, uma vez que, ao longo da história, tiveram

Execução Trabalhista Cap. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS - I . 1 - Histórico - I . 2 - Etimologia - I . 3 - Conceito - I . 4 - Fontes Formais - I . 5 - Títulos Executórios - I . 6 - Competência Para Executar - I . 7 - Legitimidades ( Ativa e Passiva ) - I . 8 - Objeto INTRODUÇÃO Surge do conflito de interesses, a lide. É possível entretanto , que os opositores, por si próprios, cheguem a um entendimento que,…

protetiva, concedendo diversas espécies de direitos. A lei estabelece um mínimo que deve ser cumprido, direitos superiores podem ser convencionados. c) Autonomia e natureza jurídica O direito do trabalho é um ramo autônomo, ou seja, não está inserido dentro do direito civil. Possui: autonomia legal – há leis específicas trabalhistas, como o art. 7º da CF e a CLT; autonomia jurisdicional – temos uma JT especializada em julgar causas trabalhistas e há um ramo do MP especializado;…

acontece de maneira natural, sendo adaptações das regras para lhes dar eficácia e proporcionar àqueles aos quais se aplicam maior participação social. De forma paralela a isto, há de se ressaltar a importância do regramento das relações sociais trabalhistas e sua evolução intermitente com o intento da subsistência formal dos direitos do trabalhador, e ainda a sobrevivência do modelo econômico capitalista, comprovado pela história ser o mais eficaz, tendo em vista o fato de que a…

Limites da Flexibilização das Normas Trabalhistas Conceito: Segundo Nelson Mannrich “A flexibilização exprime o processo de ajustamento das instituições jurídicas às novas realidades da sociedade capitalista. Vincula-se às questões do desemprego, novos processos de administração da produção, dentre outros. Por meio dela, a empresa ajusta sua produção, mão-de-obra e condições de trabalho às flutuações do sistema econômico”. Para Cássio Mesquita Barros Jr., “flexibilização do…

confrontando-a com o Artigo 6º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a respeito do trabalho realizado no estabelecimento do empregador e no domicílio do empregado. 1. Problema A presente pesquisa refere-se a um estudo sobre a relação empregador e empregado sobre o uso de aparelhos de intercomunicação dentro do regime trabalhista, fora do ambiente ocupacional. 2. Hipóteses Levando-se em conta os princípios trabalhistas, esta pesquisa irá tratar dos limites…

EXECUÇÃO TRABALHISTA I. Conceito e introdução à execução trabalhista A atual legislação processual reconhece três classes de processos, quais sejam o processo de conhecimento, de execução e cautelar. O processo cautelar objetiva apenas resguardar o resultado prático do processo principal, independentemente de ser de conhecimento ou de execução. Por conta de sua natureza, o processo cautelar pode ser instaurado antes do curso do processo principal e deste é sempre dependente. No processo

meramente de fiscalização. O magistrado trabalhista somente deveria determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições previdenciárias: a) nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (art. 43, caput, Lei nº 8.212, com a redação dada pela Lei nº 8.620/1993).…

de certo modo, alguma pressão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na Europa e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países. Também pesou o compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar na Organização Internacional do Trabalho, criada pelo Tratado de Versalhes (1919), propondo-se a observar normas trabalhistas. INFLUÊNCIAS INTERNAS Os fatores internos mais…