Leis Para Prova De Auditor Fiscal Concurso Publico

DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA PARA RODOVIAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 88, incisos IV e VI da Constituição do Estado do Ceará e, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº12.379, de 6 de janeiro de 2011, que aprova o Sistema Nacional de Viação; CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Sistema Rodoviário Estadual em razão da implantação e/ou pavimentação de rodovias; CONSIDERANDO a necessidade…

COACHING ESTRATÉGIA PARA CONCURSEIROS Olá nobres guerreiros e guerreiras, como é bom estar aqui! Nós do Supremacia Concursos, professores e colaboradores que ajudaram, temos o maior prazer em lançar a 2ª Edição – Revista e Ampliada de nosso trabalho, ela é considerada a melhor referência na preparação para concursos. Ela é uma obra em constante transformação, pois o mundo dos concursos é dinâmico e temos de acompanhar as mudanças. Ou seja, se tiver alguma sugestão ou crítica nos envie…

MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA - TO Concurso Público para o Provimento do cargo de AUDITOR FISCAL LEIA AS INSTRUÇÕES: 1) Você deve receber do fiscal, além deste caderno contendo 40 (quarenta) questões objetivas, um cartão-resposta destinado às respostas objetivas da prova; 2) Verifique se este material está completo e se seus dados pessoais conferem com aqueles constantes do cartãoresposta. Caso contrário, informe ao fiscal de sala. 3) O tempo de duração da prova é de 04 (quatro)…

jurídico-administrativo CONCEITO; FONTES Questão 01 - (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro. a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público. b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público. c) Natureza judicante da decisão do…

QUESTÕES DE CONCURSOS - LEI ORGÂNICA DO DF 1. Considerando a situação hipotética descrita acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir. Se a decisão administrativa que demitiu Ana for invalidada por sentença judicial, a servidora será reintegrada ao cargo, mas não terá os direitos e vantagens que eventualmente lhe fossem devidos desde a sua demissão. Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia ( ) Certo ( ) errado 2. Considerando a situação…

livro Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 20ª ed. Editora Lumen Juris, 2009. Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 7ª. Ed. Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a…

livro Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 20ª ed. Editora Lumen Juris, 2009. Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 7ª. Ed. Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a…

ASSUNTO: Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 1. IMPROBIDADE E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: De acordo com o Professor De Plácido e Silva (Vocábulo Jurídico, 6ª ed.V.2. Ed. Forense, 1980, pp. 798-9) “improbidade revela a qualidade do homem que não procede bem, por não ser honesto, que age indignamente, por não ter caráter, que não atua com decência, por ser amoral. Improbidade é a qualidade do ímprobo. E ímprobo é o mau moralmente, é o incorreto, o transgressor das

Já que cada região pode criar seus próprios tributos, o conflito também fica grande, porém tal órgão só poderá cobrar o imposto do serviço prestado ou mercadoria dentro de sua lei, não podendo alterar a lei de outro órgão. Algumas regiões utilizam do sistema de tributos Estadual ou da União (do País), sendo provida de leis federais e não municipais em relação aos tributos cobrados. Assim sendo, a competência tributária pode ser dividida em: PRIVATIVA OU EXCLUSIVA: Quanto aos…

concurseiro(a), É com enorme prazer que inicio este curso aqui no Exponencial Concursos. Trata-se de um curso de Direito Constitucional de teoria e questões comentadas para o cargo de Técnico do Seguro Social, ou, simplesmente, Técnico do INSS. Historicamente, esta disciplina passou a ser exigida para este cargo a partir do certame de 2012, organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC) e que tomaremos como norte para o próximo concurso. Embora a FCC não tenha exigido aprofundamento…