Leis Organicas

PARANÁ E NA LEI ORGÂNICA DE CURITIBA: 1. Quais são as espécies legislativas iguais aos da (CF/88, art.59) No que diz respeito a Constituição do Estado do Paraná, as espécies legislativas estão previstas na SEÇÃO VI (DO PROCESSO LEGISLATIVO), SUBSEÇÃO I (DISPOSIÇÃO GERAL), art. 63. Art. 63. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - decretos legislativos; V - resoluções; VI - leis delegadas.

CURSO ON-LINE – LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL – TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ICMS-DF PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO AULA 0 HISTÓRIA E ORIGEM DA LODF, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DF E VALORES FUNDAMENTAIS. Olá amigos! É com grande entusiasmo que os convido a participar desse curso de Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, voltado para o concurso de Auditor Tributário da SEF/GDF. Com o nosso edital na praça, estamos lançando o curso novamente, agora com o conteúdo delimitado. Nos últimos anos

9/2/2014 Lei Orgânica do DF - Texto Integral LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Promulgação: 08/06/93. Publicação: DODF de 09/06/93, Suplemento. Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 10.01.94 – DODF 11.01.94 Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 16.05.95 – DODF 18.05.95 Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 22.12.95 – DODF 28.12.95 Emenda à Lei Orgânica nº 04, de 15.03.96 – DODF 25.03.96 Emenda à Lei Orgânica nº 05, de 31.05.96 – DODF 14.06.96 Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 14.10.96 – DODF…

Primeiramente, vale ressaltar que a Organização Administrativa do Distrito Federal é regida pelo artigo 32º da Constituição Federal e pela Lei Orgânica de nº 217 de 15 de janeiro de 1948. O Distrito Federal é ente federativo que sedia a capital do Brasil. O artigo 32 da CF veda sua divisão em Municípios e determina que se regerá por lei orgânica, votada por sua Câmara Legislativa. Ao Distrito Federal são conferidas atribuições legislativas reservadas aos Estados e Municípios, segundo o

aos autos até o presente momento; DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO É que a Câmara Municipal de xxxxxxxxxxxx, Estado do xxxxx, recebeu projeto de emenda à Lei Orgânica do Município datada de 24 de abril de 2013, em que pretende acrescentar parágrafo ao artigo 47, bem como alterar o artigo 48 da referida lei. No caso, o projeto foi apresentado no dia 24 de abril de 2013 e já votado em primeiro turno no dia 25 do mesmo mês, e em segundo turno no dia 02 de maio do…

LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER Olá futuros servidores do TCDF e colegas de trabalho!! É com grande prazer que me junto a vocês para ministrar o curso de Lei Orgânica do DF para o concurso de Auditor de Controle Externo do DF, Analista de Administração Pública do DF e Técnico de Controle Externo, todas carreiras integrantes do quadro do TCDF. Integrar a equipe do Ponto é extremamente gratificante para mim por dois motivos principais: i) o grupo

1) Como é o preâmbulo da lei orgânica de Belo Horizonte, que diferenças podem ser apontadas perante o preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil. Ambos os preâmbulos demonstram em sua primeira parte o que legitimou a atual constituição (... representantes do povo reunidos), ou seja, foi promulgada pelos representantes do povo (parlamentares). Em ambas veiculam valores, princípios, ideais e justificativas. Entretanto a lei orgânica do município de Belo Horizonte foi…

RESUMO Este artigo apresenta o estudo realizado sobre o controle externo da Administração Pública Municipal e para tal mostra como é feito o controle externo das contas públicas do Município de Formosa-GO pela Câmara de Vereadores de acordo com as leis Municipais, Estaduais e Federais. A metodologia utilizada no trabalho foi a pesquisa bibliográfica e documental e o estudo caso. O artigo também destaca a importância da atuação do Poder Legislativo para a construção de uma sociedade…

LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE LOAS ANOTADA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIA LEI ORGÂNICA DE…

Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. /14 De xx de setembro de 2014 “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município, extingue o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal de Catu” A CÂMARA MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, aprova e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. Fica alterado o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, passando a ter a seguinte redação: Art.39. As deliberações da Câmara Municipal serão públicas e tomadas por voto aberto, salvo…