Leis Licitações E Contratos Administrativos

Direito Administrativo II – Slide Professor: Hugo Barros Chianca • Licitações • Atividade voltada ao interesse público • Liberdade daria margem à escolhas impróprias • Conceito • Procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1- Introdução Antes de ingressar propriamente no tema “sanções administrativas” previsto no Estatuto das Licitações – Lei 8.666/93, torna-se necessário tecer alguns comentários sobre Licitação. O artigo 37 da Constituição Federal institui que a Administração Pública Direta e Indireta de deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer…

ESTADO DE ALAGOAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIO CENTRO DE ESTUDOS PASSO A PASSO LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS APRESENTAÇÃO A Administração Pública, para poder atender com maior eficiência às necessidades públicas, carece de agilidade. Um problema que sempre incomodou e ainda incomoda a gestão da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas é a demora na tramitação dos processos. Assim, com o objetivo de imprimir maior…

ESTADO DE ALAGOAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIO CENTRO DE ESTUDOS PASSO A PASSO LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS APRESENTAÇÃO A Administração Pública, para poder atender com maior eficiência às necessidades públicas, carece de agilidade. Um problema que sempre incomodou e ainda incomoda a gestão da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas é a demora na tramitação dos processos. Assim, com o objetivo de imprimir maior…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO AGATHA MORAES DOS SANTOS O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO COMO INOVAÇÃO NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES Porto Alegre 2014 AGATHA MORAES DOS SANTOS O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO COMO INOVAÇÃO NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES Monografia apresentada como parte dos requisitos exigidos para conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo na Faculdade Internacional Signorelli. Orientadora: Profª.…

LICITAÇÕES (Cespe / FINEP /Adminitrador /2009)O 56 1 Acerca das modalidades e das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta. A. É vedada a utilização das modalidades tomada de preços e convite para as licitações internacionais. B. É inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. C. É dispensável a…

A LEGISLAÇÃO (LEI 8.666/93) E O PROCESSO LICITATÓRIO: um estudo no Departamento de Compras e Suprimentos da Assembleia Legislativa do Maranhão. José Santana Nogueira Vale Porto Professor-Tutor Externo: Marcelo Murilo Dantas Correa Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso: Administração (ADEH) Turma - 801 19/04/13 RESUMO O presente paper tem o objetivo de avaliar a legislação (Lei 8.666/93) e o processo licitatório, desenvolvido na Assembleia Legislativa…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO ANÁLISE ECÔNOMICA DA LEI DE LICITAÇÕES Projeto de monografia apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito ORIENTADOR: Professora Patrícia Ferreira Baptista Por Marcela Vasconcelos Ventura Matrícula nº 2010.1.02365.11 Rio de Janeiro Janeiro/2014 ÍNDICE: PÁG. I. INTRODUÇÃO 03 II. OBJETIVO

Relevância e Fundamentação Teórico-Empírica 2.1 Justificativa e relevância do projeto de pesquisa O tema apresentado é de grande relevância para a Administração Pública, pois aborda a não previsão na Lei de Licitação e Contratos Administrativos de correção monetária dos valores previsto no artigo nº 23 da lei, valores este que em regra definem a modalidade a ser utilizada. Haverá uma interessante abordagem quanto às questões que prejudicam a Administração, uma vez que quanto maior a…

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO POR EMERGÊNCIA A Lei 8.666/93 estabeleceu (art. 24, IV) o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos para os contratos por emergência, vedada sua prorrogação. Para interpretar e aplicar essa norma, faz-se necessário efetuar duas considerações preliminares. A primeira é a de que uma das classificações possíveis de contratos é a de contrato por objeto e contrato por prazo. No primeiro, o prazo não é extintivo e sim…