Leis Incidentes Ao Contador

autor individualizar os bens, objeto da lide; 2) As ações de indenização, sempre que não for possível estabelecer as conseqüências do ilícito. 3) As ações em que a determinação do valor da condenação depender de conduta do próprio réu. A Lei 11.232/2005 acrescentou regras ao Código de Processo Civil que proíbem sentenças ilíquidas: 1) ações de indenização por acidente de veículos em via terrestre (Art. 275,II,d/CPC); 2) ações de cobrança de seguro referente a…

para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal: 6 “O responsável tributário, neste caso, os órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal e as entidades previstas na lei nº 10833/03, quando do pagamento às agências de turismo prestadoras de serviço de intermediação para a aquisição de passagem aérea, reterá na fonte os tributos incidentes sobre o fato imponível das…

aos quesitos (perguntas) que foram propostos pelo juiz ou pelas partes interessadas. Laudo Pericial Contábil (LPC) é uma peça escrita, na qual o perito-contador deve visualizar, de forma abrangente, o conteúdo da perícia e particularizar os aspectos e as minudências que envolvam a demanda. O LPC efetuado em matéria contábil somente será executado por contador habilitado e devidamente registrado em Conselho Regional de Contabilidade. 2. RECUSA E IMPEDIMENTO Art. 138. Aplicam-se…

investigada pelo conselho de contabilidade, podendo conseqüentemente ser encerrada, terminando suas atividades empresariais. Obs.: No Brasil, as punições sobre erros e fraudes contábeis se concentram nos administradores e contadores (incluído aqui também os auditores externos). Os contadores, além das sanções profissionais previstas nas normas do CFC - Conselho Federal de Contabilidade, poderão se haver ainda com punições previstas nos Códigos Penal (Código Penal), Civil (Código Civil)…

receitas financeiras que são reconhecidas em regime de caixa pelo Fisco. 5.2 Deduções da Receita: As deduções de vendas são representadas pelas vendas canceladas, abatimentos e pelos impostos incidentes sobre as vendas. 5.3 Impostos e contribuições na compra e na venda: alguns impostos incidentes sobre compra e venda: ICMS, PIS e COFINS). * ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços é um imposto de competência estadual, e nem todas as mercadorias…

receitas financeiras que são reconhecidas em regime de caixa pelo Fisco. 5.2 Deduções da Receita: As deduções de vendas são representadas pelas vendas canceladas, abatimentos e pelos impostos incidentes sobre as vendas. 5.3 Impostos e contribuições na compra e na venda: alguns impostos incidentes sobre compra e venda: ICMS, PIS e COFINS). * ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços é um imposto de competência estadual, e nem todas as mercadorias…

contábeis e financeiras fornecidas a terceiros usuários da contabilidade demonstrem clara os resultados financeiros e econômicos da empresa Administrar a carga tributária no Brasil tem sido uma tarefa específica de outro profissional que não seja o contador, embora esse muitas vezes na legislação é responsabilizado por atos contrários à legislação tributária. A exigência de outro profissional se faz necessária para que ele tenha atender as exigências e as necessidades de cumprir as…

produto e devolve o mesmo tendo a empresa que devolver o montante pago por ele, ou quando a cancelamentos de serviços, descontos nas vendas, etc. 5.3 Impostos e contribuições na compra e venda (ICMS, PIS, COFINS) Os impostos e as contribuições incidentes sobre as compras e sobre vendas são entre outros o ICMS, PIS, COFINS. 5.4 ICMS: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de…

irregularidades recorrentes identificadas. Corpus Christi – Feriado municipal Segundo a Lei nº 9.093/1995, são considerados feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. Assim, o dia de “Corpus Christi” somente será considerado feriado se os respectivos municípios assim o declararem por lei. Não havendo declaração em nível municipal, o trabalho nesses dias…

Sumario 1. Introdução 2. Conceito 3. noções históricas 4. A MUDANÇA PROCEDIMENTAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI 11.232/2005 5. LEGITIMIDADE 6. COMPETENCIA 7. MOMENTO 8. ESPECIES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 9. CALCULO ARITMETICO E MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE CALCULO 10. PROCEDIMENTO ATUAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 11. INEXISTENCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL 12. CONCLUSÃO 1. Introdução O presente