Leis Escritas

normatizado, ou seja, são as normas escritas que se destinam a regular a conduta das pessoas, prescrevendo os comportamentos interpessoais que são considerados válidos ou não válidos. Ou seja, é a materialização do “dever ser”, possuindo uma função prescritiva, já que se utiliza da lógica deodôntica para regular, através da norma escrita, o comportamento das pessoas. Já a Ciência do direito se dedica ao estudo do direito positivo procurando descrever as normas escritas, dando-lhes um…

significa o fenômeno de que todo Estado no mundo tem constituição, independente do regime politico adotado. Em sentido especifico constitucionalismo compõe-se em fenômeno de natureza social, politico e jurídico que busca através de uma constituição escrita garantir ao povo: DIREITOS e GARANTIAS FUNDAMENTAIS sem que o poder público possa arbitrariamente interferir na vida dos indivíduos. Esse conceito surge fortemente nas revoluções burguesas do SEC. XVII e XVIII e culminam com a feitura…

letrando; Inicie sua aula lendo ou ouvindo... Leia ou ouça muitos textos.... Textos interessantes, como: histórias, poesias, adivinhações, letras de músicas, receita de doce, trava-línguas, convite, etc. Possibilite que seu educando tenha contato com escritas que talvez não conheça: dicionário, um telegrama, um bilhete, biografia, etc. Interfira quando ela estiver tentando escrever... Sua mediação será valiosa. Seja criativa, use de estratégias significativas para mediar o processo de…

regras de matéria de natureza constitucional, isto é, as relacionadas ao poder, quer esteja no texto constitucional ou fora dele. Escrita: pode ser: sintética (como a Constituição dos Estados Unidos) e analítica (expansiva, como a Constituição do Brasil). A ciência política recomenda que as constituições sejam sintéticas e não expansivas como é a brasileira.Não escrita: é a constituição cuja normas não constam de um documento único e solene, mas se baseie principalmente…

Receita Bruta e importar a Receita Bruta da Escrita Fiscal: 1- Acessar o módulo FOLHA no menu "Parâmetros", na guia "Opções" e verificar se foi marcado a opção "Calcular INSS Empresa sobre a receita bruta conforme Lei 12.546/2011; 2- Acessar o módulo FOLHA no menu "Arquivo", na opção "Serviços" e crie uma vigência na competência em que a empresa irá calcular o INSS Empresa conforme a nova lei e na guia "INSS" marque a opção "Calcular INSS Empresa conforme Lei 12.546/2011; 3-…

as pessoas devem pesquisar sempre que desejem tomar conhecimento do direito em vigor. ( ) As fontes formais podem ser divididas em escritas e não-escritas. ( ) As fontes formais podem ser divididas em diretas e indiretas. ( ) São fontes formais escritas: lei no sentido estrito, Constituição e os princípios gerais do direito. ( ) São fontes formais não-escritas: costumes, princípios gerais do direito e vontade dos particulares. ( ) A doutrina é uma fonte formal indireta do…

1-Direito: Conjunto de normas, regras e leis escritas, impostas pelo estado através de suas autoridades competentes, ditando o que é certo e impondo sansões a quem as descumpre e desobedece. Ordena de forma coerente a sociedade nacional e internacional. Ex.: O maior exemplo é a própria lei, que dita o que não se deve fazer e, se fizer, qual será sua penalidade, como por exemplo, pena de prisão para quem rouba ou furta alguém; E o código civil. Moral: Conjunto de normas e valores…

nomeação, todos os requisitos exigidos para provimento do cargo. 2.2 – São condições para inscrição/nomeação: 2.2.1 – Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições de leis, no caso de estrangeiro; 2.2.2 – Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos, até a data da nomeação; 2.2.3 – Estar quite com o Serviço Militar, para candidatos do sexo masculino, que deverá ser comprovado através de certidão expedida…

próprios governados, que evidência a idéia de constituição². Dando assim ensejo a primeira constituição escrita (1787) , formal dotada de supremacia, dando em seguida o surgimento do controle difuso de constitucionalidade (1803), no caso MarburY vs. Madison, proferida pelo Presidente da corte, Marshal essa decisão foi a primeira a declarar a inconstitucionalidade de uma lei. O terceiro foi o fortalecimento do poder judiciário, em seguida houve mais uma inovação criou-se o…

receberá intimação; Réu Citação – 15 dias - Contestação RECONVEÑÇÃO EXCEÇÃO ART 297 CPC (FORMA ESCRITA) Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. ART 188 + 191 CPC (PRAZO DIFERENCIADO) Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer…