Concurso

Questão 1 (4 pontos): Leia os artigos 165 a 167 da Constituição Federal de 1988 e identifique três dispositivos que conferem ao PPA papel de referência para a programação orçamentária. Nessa leitura, você deve perceber que o PPA é a referência básica com a qual todas as demais leis e créditos orçamentários devem estar de acordo. Resposta: Questão 2 (4 pontos): Consulte o PPA do seu Estado ou município, escolha um programa e identifique o objetivo, o órgão responsável e as ações do programa, bem como seus indicadores físicos e financeiros. Resposta: Obs.: Cada questão deverá ter um mínimo de 5 linhas e máximo de 10 linhas. Quando a atividade estiver pronta, acessar a ferramenta ENTREGA DE TAREFAS do seu respectivo polo e postar a atividade. Fiquem atentos aos prazos, pois, após a data final, o sistema fecha automaticamente não permitindo o envio da atividade. Questão 1 (4 pontos): Leia os artigos 165 a 167 da Constituição Federal de 1988 e identifique três dispositivos que conferem ao PPA papel de referência para a programação orçamentária. Nessa leitura, você deve perceber que o PPA é a referência básica com a qual todas as demais leis e créditos orçamentários devem estar de acordo. Resposta: Questão 2 (4 pontos): Consulte o PPA do seu Estado ou município, escolha um programa e identifique o objetivo, o órgão responsável e as ações do programa, bem como seus indicadores físicos e financeiros. Resposta: Obs.: Cada questão deverá ter um mínimo de 5 linhas e

- LDO Leia Orçamentária Anual – LOA Plano Plurianual – compreende o plano da gestão governamental. Logo ele vale para os 04 anos de governo. Lei de Diretrizes Orçamentárias – compreende como o governo pretende gastar os recursos a cada ano, ou seja, é a diretriz do governo por ano. Logo, ela é anual Lei Orçamentária – compreende a execução do que foi planejado na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Logo ela também é anual. Princípios Orçamentários Consistem em regras…

1. Leia os artigos 165 a 167 da Constituição Federal de 1988 e identifique três dispositivos que conferem ao PPA papel de referência para a programação orçamentária. Nessa leitura, você deve percebe que o PPA é a referência básica com a qual todas as demais leis e créditos orçamentários devem estar de acordo. Resposta: Conforme Constituição Federal de 1988, o PPA tem como conteúdo as metas, objetivos e diretrizes definidas a partir de despesas de capital e outras decorrentes, assim tem…

Anual estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação. O governo define no Projeto de Lei Orçamentária Anual, as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do governo federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo governo federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias…

de referências): 1) Leia com atenção o capítulo 1 (p. 1 a 25), a introdução do capítulo 4 (p. 66 a 72), a introdução do capítulo 6 (p. 110 e 111), a introdução do capítulo 12 (p. 284 a 287), a introdução do capítulo 13 (p. 308 a 314) e a introdução do capítulo 14 (p. 329 a 331) do livro MEYER, Paul L., Probabilidade: aplicações à estatística. 2 ed. Rio de Janeiro: LTC, 1983. Leia também o prólogo e os capítulos 1, 2 e 3 do livro STEWART, Ian, Será que Deus joga dados?: a nova matemática…

governo a serem perseguidos durante o mandato do chefe do poder executivo, estabeleça programas setoriais a serem implementados e defina as fontes de financiamento e as metodologias de elaboração, gestão, avaliação e revisão dos programas. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): É a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para cumprir a função de levar para a LOA os…

encaminham para o ministério do planejamento, então este ministério encaminha em forma do projeto de lei os documentos para a Casa Civil da Presidência da República. Depois disso, o presidente da república encaminha o projeto do PPA para o congresso nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do seu mandato. No congresso, o projeto é encaminhado para a comissão mista de orçamento, onde é discutido e alterado. Segue depois para o plenário do congresso, onde é votado até o dia 22 de…

Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (CF, art.167, VI). Por categoria de programação deve-se entender a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de despesas [01]. O constituinte de 1988 introduziu os termos remanejamento,…

Os controles institucionais e sociais miram, com particular atenção, a dinâmica do orçamento, em cuja essência se perfilam os princípios de regência. 1- APRESENTAÇÃO Princípios são os fundamentos, os alicerces, as pilastras sobre as quais repousam os sistemas de conhecimento; violar um princípio é pior que desrespeitar uma norma legal. De seu lado, o orçamento público é peça essencial para a concretização das ações de governo; não se gasta centavo público sem a…

Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O Plano Plurianual (PPA) é uma lei que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, que são os investimentos, e outras delas decorrentes, bem como aos programas de duração continuada; a ele deverão ser compatíveis a LDO e a LOA. É obrigatório pelo art. 165, I, e § 1º da Constituição. O art. 166 trata das leis orçamentárias no âmbito da União. Anteriormente à Constituição de 1988, a…