Leia O Texto A Efetividade Da Jurisdição Escrito Por M

a ratificação e a adesão a tratados, a sua denúncia total ou retirada parcial e ainda, dependendo de determinadas condições de aplicação dos tratados, determinadas declarações unilaterais neles previstas (como a declaração, que é facultativa, da jurisdição obrigatória da CPJI e da atual CIJ, conforme disciplinada no art. 36 do Estatuto, ou a aceitação de determinados anexos, como o permitido na Convenção MARPOL). No segundo conjunto, de atos unilaterais relacionados a outros campos…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO CIVIL E A COLISÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA Monografia apresentada como requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Estado de Mato Grosso ACADÊMICA: KATTLEEN…

protegidos pela Lei n* 9.610, de 19/2/1998. Nenhuma porte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Copidesque: Irênio Chaves Revisão: Irênio Chaves / Hugo Corrêa / Wilton Fernandes Palha Neto Editoração Eletrônica: SBNIGRI M e s e Textos Ltda. Coordenador da Série: Sylvio Motta Elsevier Editora Ltda. Conhecimento sem Fronteiras Rua

do princípio da função social............................................. 141 Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior: A Constituição Filosófica................. 159 Waltenberg Lima de Sá: O Círculo Hermenêutico como Fator de Legitimação da Jurisdição Constitucional............................................................................................... 181 Yuri André Pereira de Melo: Direito Fraterno: novo paradigma Constitucional....... 201 APRESENTAÇÃO O presente…

Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público 4. Princípio da interpretação conforme a Constituição 5. Princípio da unidade da Constituição 6. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 7. Princípio da efetividade PARTE FINAL A OBJETIVIDADE DESEJADA EA NEUTRALIDADE IMPOSSÍVEL: O PAPEL DO INTÉRPRETE NA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Capítulo I SABER JURÍDICO CONVENCIONAL, TEORIA CRÍTICA DO DIREITO E DIREITO ALTERNATIVO. A SÍNTESE…

com a efetividade a qualquer preço sacrifique as garantias fundamentais inerentes ao devido processo legal, ao passo em que, em períodos de normalidade democrática, esses valores tendam a requerer certa primazia, ainda que, com isto, se possa sacrificar a aparente utilidade de um processo rápido e eficaz. O maior desafio do processualista dos dias atuais consiste em, exatamente, fazer a ponderação entre as garantias fundamentais inerentes a um processo penal democrático e a…

Supremo Tribunal Federal, para a identificação da dificuldades de efetividade dos direitos humanos na cultura jurídica brasileira. A formação de uma cultura jurídica isolacionista e contrária aos direitos humanos, principalmente durante a ditadura militar (1964-1985) influencia o Judiciário nacional mesmo após a democratização do país. Por conseguinte, os tratados internacionais de direitos humanos apresentam pouca eficácia, ou uma efetividade paradoxal no Brasil. Leituras dualistas da…

ARGUMENTAÇÃO E HERMENÊUTICA JURÍDICA COMO EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS Lúcio Flávio J. Sunakozawa* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O direito diante da compreensão e interpretação. 2.1. A hermenêutica e a argumentação em acordo. 2.2. A hermenêutica diante do positivismo jurídico e sua virada metodológica pós-positivista. 3. Os princípios e regras. A razoabilidade e proporcionalidade como efetividade da decisão judicial. 4. A concretização da atividade jurisdicional e o sistema jurídico. 5.

DIGITAÇÃO DOS ELEMENTOS TEXTUAIS .................................................................... 27 CITAÇÕES ....................................................................................................................... 31 CITAÇÕES NO TEXTO: SISTEMA AUTOR-DATA .......................................................... 35 CITAÇÕES: SISTEMA NUMÉRICO ................................................................................. 38 4. ELEMENTOS PÓS-TEXTUAIS REFERÊNCIAS…

princípios da administração pública, insculpidos no artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo: (A) legalidade, improbidade, razoabilidade, motivação. (B) interesse público, motivação, finalidade, razoabilidade. (C) impessoalidade, moralidade, efetividade, interesse público. (D) publicidade, pessoalidade, eficiência, finalidade. (E) eficiência, transversalidade, moralidade, impessoalidade. Direito Penal 06. Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa…