Leia O Artigo 458 Do Cpc

(STJ) e pelos Tribunais de Justiças dos Estados. Há muito o Fisco Estadual vem exigindo e cobrando o ICMS nos produtos importados por meio de Contratos de Leasing, sob a justificativa de que, a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001 que alterou o artigo 155, § 2, IX, “a”, da Constituição Federal de 1988, a cobrança foi legitimada, passando a incidir o ICMS na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior. Nota-se que a incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe…

- A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. Documento: 112916 - Inteiro Teor do Acórdão - Site…

de Máqui-na de Prensa de Aço, que por não possuir a necessária experiência para operar a perigosa Máquina, teve a sua mão direita colhida e esmagada pela mesma, emanante da presente demanda aforada em 17/7/90 cravada no leito da Lei Substantiva no artigo 177, que esta-belece o direito pessoal prescritível em vinte anos, como já consagrou o Supremo Tribunal Federal: “O prazo da prescrição da ação para compelir à reparação oriunda de ato ilícito é de 20 anos”. (In RT – 168/697 –…

................................................. 39 2.1 SENTENÇA: CONCEITO............................................................................... 39 2.2 SENTENÇAS PROCESSUAIS TÍPICAS E O ART. 267 DO CPC................. 40 2.3 SENTENÇAS PROCESSUAIS ATÍPICAS E O ART. 267 DO CPC .............. 41 2.3.1 Perempção de Instância ........................................................................... 42 2.3.2 Abandono da Causa por mais de 30 Dias ......................................

com o entendimento baseado em explicações (exemplos apresentados em sala) e complementações com a doutrina. Eventuais erros de digitação serão corrigidos no fim do semestre, mas se encontrá-los, informe para que possa corrigir. Se usar este material leia a doutrina para complementar, pois sendo um resumo pessoal podemos encontrar entendimentos ou visões diferentes para um mesmo tema. DIREITO DO TRABALHO I Professora: Pollyanna Saito e-mail: pollyanna.saito@udf.edu.br AULA DIA 10/02/2014…

podem ser 4 CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 13ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva p. 125. 15 dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Esse artigo deixa evidente a aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, segundo a qual a autoridade fiscalizadora não pode deixar de lançar tributo devido, sob pena de responsabilização funcional. No tocante ao 5…

direito dos empregados a percepção de seus salários de forma justa e igualitária. Para tanto, utilizou-se como metodologia para elaboração do presente estudo, a pesquisa bibliográfica, com base em material já elaborado, como livros, legislação, e artigos publicados em home pages de periódicos na internet. 2. SALÁRIO O termo salário deriva do latim salariu. Representada, na antiguidade, uma ração de sal, forma primitiva de pagamento dos trabalhadores livres, já que o escravo prestava…

continuação da doutrina social da igreja -criação de princípios* -1988 Constituição Brasileira, é atécnica, porque tem coisas ultrapassadas, mas possui estabilidade em suas normas *PRINCÍPIOS- 19 V. OIT XIII a) trabalho não pode ser considerado artigo de comércio ou mercadoria b) direito de associação com fins não contrários à lei c) direito a um salário mínimo d) limitação a jornada de 8 horas e) descanso semanal f) proteção aos menores O direito do trabalho é percebido…

DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – 3ª. REGIÃO FRANCISCO, já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, DE RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que lhe ajuizou MATHEUS, vem, por seu procurador, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte. I. BREVE RELATO DA AÇÃO PROPOSTA Francisco, servidor público que exerce o cargo de…

Não foi ainda divulgado o valor da dívida da empresa. A TelexFree está há três meses com os bens congelados e impedida de operar por decisão do Tribunal de Justiça do Acre. Ela é acusada de prática de pirâmide financeira, que é crime no Brasil. Leia mais: TelexFree pede na Justiça direito de resposta à Rede Globo Justiça determina que Telexfree assine carteira de trabalho de divulgador Depois de TelexFree e BBom, sobe para 80 número de empresas investigadas Durante o processo de recuperação