Leia O Artigo 458 Do Cpc

partes, (autor ou réu), ela pode ser modificada, tratando-se portanto de competência relativa. Competência de foro, o legislador pensa preponderantemente no interesse de uma das partes em se defender melhor (no processo civil, o interesse do réu - CPC, art. 94). 3. Problemática da ação Ação é o direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional para que ele solucione determinados conflitos, um caso concreto, é um direito subjetivo público, pode ser exercido de forma individual ou…

concurso é democrático, pois todos os bacharéis de qualquer localidade do Brasil podem participar em igualdade de condições. Destaca-se ainda que há a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, fiscalizando a lisura do certame (artigo 93, I, da CF[2]). Também a nosso ver, em que pese a visão pessimista do douto Renato Nalini sobre o processo de recrutamento dos juízes (O juiz e o acesso à justiça, página 152, 2a Edição, RT): “questiona-se…

características estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da língua etc. Para isso, é necessário, em primeiro lugar, identificar a macroestrutura lingüística da peça, bem como os requisitos impostos pelo art. 282 do CPC: Art.282 do CPC. A petição inicial indicará: Inciso I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III- o fato e os fundamentos jurídicos…

constitutiva de família, além de um dever jurídico, a fidelidade é requisito natural” (Veloso, Zeno apud Ponzoni, Laura de Toledo. Famílias simultâneas: união estável e concubinato. Disponível em http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=461. Acesso em abril de 2010). - Uma sociedade que apresenta como elemento estrutural a monogamia não pode atenuar o dever de fidelidade – que integra o Documento: 973541 - Inteiro Teor do…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PODE SER PROPOSTA POR ASSOCIAÇÕES OU OUTRAS ENTIDADES LEGITIMADAS PARA INTERPOR A AÇÃO EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO EM SEUS ARTIGOS 4º E 5º ALÍNEA "C", ASEGURA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 1. O artigo 5º da Lei nº 7.347/85 estende a legitimação à associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que inclua entre suas finalidades institucionais "a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à…

b) Princípio da supremacia da ordem pública: leia-se função social do contrato. Muito embora exista a autonomia de vontade entre as partes, não é esta absoluta, já que deve respeitar a ordem e o interesse públicos, assim como os bons costumes (CC. arts. 421, 2035, 2045). Com isso nenhuma convenção poderá contrariar o interesse público de sorte que a autonomia da vontade esbarra no respeito a outros princípios maiores. O artigo 421 determina que a liberdade de contratar…

ações de procedimentos especiais, possui dispositivos legais tanto na legislação processual como de direito material. A demarcação encontra-se disposta nos artigos 1297 e 1298 do Novo Código Civil [4] e estava disciplinada no artigo 569 do Código Civil de 1916 [5]. No Código de Processo Civil, a ação demarcatória vem regulada nos artigos 946 a 966 [6]. 1.2 Conceito e hipóteses Demarcação é a operação por meio da qual se fixa ou delimita a linha divisória entre dois terrenos,…

Teixeira, no RESP n. 304192/MG: DIREITO SACADO. COMERCIAL. DEVER DE CHEQUE. ENDOSSO CONFERÊNCIA. VICIADO. DEVOLUÇÃO DE BANCO CHEQUE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO(ART. 160-I, CC). DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. ART. 462, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I – Consoante proclamado em precedentes da Turma, o banco cobrador ou apresentante está desobrigado de verificar a autenticidade da assinatura do endosso. Por…

Penal: causas previstas como crime, contravenção penal. Trabalho: relação entre patrões e empregados e direito coletivo do trabalho. Leis processuais: possuem natureza cogente, impositiva. Aplicação da lei processual no tempo e no espaço: art. 1211 do CPC, sua aplicação é imediata. WEB 2: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. As normas processuais são de…

principais inovações trazidas pela vigência da Lei 11.232/2005, especialmente quanto à aplicabilidade da nova sistemática dos títulos executivos judiciais, originadas mediante a substituição legislativa do art. 584 (que restou revogado) pelo artigo 475-N do CPC. INTRODUÇÃO Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o inadimplemento…