Leia O Artigo 458 Do Cpc

dependência que o processo cautelar sofre em relação ao processo principal. Neste sentido, o art 796 do CPC esclarece: “o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” Já o artigo 808, III do CPC declara que, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extindo o processo principal com ou sem julgamente do mérito. O artigo 809 do CPC declara que, os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo…

1) Leia o julgado e a notícia complementar abaixo e responda: a) Tendo em vista o disposto na Lei nº 11.105/2005, e considerando o entendimento jurisprudencial, é correto afirmar que a CTNBio poderá dispensar, no caso concreto, a elaboração de EIA/RIMA como requisito antecedente ao plantio de Organismos Geneticamente Modificados (“OGMs”)? b) Qual o papel do órgão ambiental no licenciamento de OGMs? c) Existe a possibilidade da realização de pesquisa e cultivo de OGMs em Unidades…

(conduta), qual seja, ?matar alguém?. Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma "tabela" como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Artigo Lesão Grave Morte Art. 123 – matar, sob a influencia de Estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. - 2 a 6 anos de prisão. Art 129 – ofender a integridade corporal ou saúde de outrem. 3 meses a 1 ano. 4 a 12…

no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito (...) em face de NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO A - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO: Idoso (art. 71, Lei 10741/2003 e art. 1.211-A, CPC) Portador de doença grave (art. 1.211-A, CPC) Dissídio que verse exclusivamente sobre salário ou empregador…

Brasileiro. Os embargos de declaração surgiram no Direito português, como meio de obstar ou impedir os efeitos de um ato ou decisão judicial. Foram regulados pelas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, conforme podemos observar do artigo 6º, do Título LXVI, do Livro III, que dispunha: "Porém se o Julgador der alguma sentença diffinitiva, que tenha em si algumas palavras escuras e intrincadas, bem a poderá declarar; por que outorgado he per Direito ao Julgador que…

XXXXXXXX - XX Autos nº: xxxxxxxxxxx Autor: xxxxxxxxxxxx Réu: xxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos supra mencionados vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 327 do CPC, apresentar sua: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO o que o faz nos seguintes termos: I| SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO Alega o Réu que o Autor é ‘fruto’ de um relacionamento descompromissado que o mesmo teve com a mãe do mesmo, e que…

sentido, reza os artigos 251 e 794 do CPP que cabe ao juiz promover a regularidade do processo, mantendo a ordem no curso dos respectivos atos, podendo para tanto fazer uso da força pública; e, segundo o artigo 795 do CPP, no decorrer da audiência, ou sessão, os espectadores não poderão se manifestar, em caso contrário, o juiz fará com que estes se retirem da sala, e em caso de resistência serão presos e autuados; e no mesmo sentido o artigo 445, II e III do CPC. Segundo o artigo 25 do…

online. Doutrinariamente há grande discussão sobre a constitucionalidade do instituto, principalmente em razão de suposta quebra do direito fundamental do sigilo bancário do devedor, entre outros argumentos. Nesse sentido, é objetivo do presente artigo discutir, a partir de uma breve lembrança acerca do que é o processo de execução, bem como do instituto da penhora antes e depois do advento do sistema Bacenjud, acerca dos benefícios trazidos por tal sistema, afastando as questões que…

sofreu alteração, sequencia de mudanças que já haviam começado em 2004, Cumprimento da sentença Aula dia 12/02/2014 Sentença 1. Definições Legal - A sentença no Brasil, conforme artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro, é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos. 267 e 269 dessa Lei. Doutrinária - é o ato do juiz que tenta por termo ao modulo processual, resolvendo ou não o mérito da causa. Porque se alguém recorre da sentença a…

causa. Complementando as respostadas formuladas pelo grupo de estudo, apresenta-se entendimento de decisões de 2º grau. 4 Perguntas 1) Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? Segunda a doutrina que se baseia a Consolidação das leias do Trabalho, o salário se difere da remuneração, uma vez que o primeiro é um valor fixo, que não pode ser diminuído, pois, esta regido pelo principio da irredutibilidade. O salário é aquilo que foi estipulado pelo empregador, baseado no…