Lei Sobre Casa Abrigo

Doméstica e Familiar (CIM), instalado em Belo Horizonte, em 05 de junho de 2009, funciona na Avenida Olegário Maciel, 600, no centro da capital mineira. O CIM reúne três varas judiciais com competência exclusiva para julgar os casos previstos na Lei Maria da Penha, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, Delegacia de Mulheres (atendimento 24 horas), Posto do Instituto Médico Legal (IML) e Polícia Militar. As vítimas contam, ainda, com atendimento psicológico que…

instituto novo, criado pela Lei 10.406, de 09 de janeiro de 2.002. Já era conhecido pelo Direito Sucessório Brasileiro. Diremos que o direito de moradia digna, estatuído no art. 6º da Constituição Federal do Brasil /88, deve ser entendido e interpretando juntamente com um dos fundamentos da República disposto no art. 1º, III, isto é, o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que aquela não se restringe à casa,…

Fagundes de Menezes Resumo Neste artigo, será apresentada a evolução da mulher da idade média ate a atualidade. Desde o tempo em que a mulher era submissa aos homens, e os caminhos percorridos ate chegar à própria independência. Os direitos adquiridos, as leis que amparam a favor das mulheres. As demandas e os desafios enfrentados por elas atualmente. Palavra-chave: Evolução, Direitos, Mulher. Introdução O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância de debater e…

A evolução da hotelaria O mais antigo registro a respeito da hospedagem organizada data da época dos Jogos Olímpicos, que consistia de um abrigo de grandes dimensões, em forma de choupana denominada de Ásylon ou Asilo que era um local inviolável com a finalidade de permitir o repouso, a proteção e a privacidade aos atletas de fora, convidados a participas da cerimonia religiosas e das competições esportivas. O império romano possuía dois tipos de hospedaria

furtos na região do Flamengo. Depoimento Do jovem Em depoimento, o jovem contou ter sido cercado por um grupo de 30 homens, em 15 motos, que arrancaram suas roupas, o espancaram com golpes de capacete, e o amarraram ao poste.O jovem ficou no abrigo por dez dias. Depois, foi levado para outra unidade, onde, segundo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Social, "estava sendo montado um plano de desenvolvimento individual visando sua reinserção social".No dia 11 de fevereiro, durante um

Caminho de Casa: em busca de alternativas para reintegração familiar de crianças abrigadas Shyrlene Nunes Brandão[1]; Maria da Penha Silva[2]; Dirce Barroso França[3]; Paula Cristina Nogueira[4] e Ivânia Ghesti[5]. Dentre os direitos fundamentais da criança e do adolescente preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990), encontram-se aqueles relativos à convivência familiar e comunitária. Esse direito é reconhecido em vários instrumentos jurídicos e…

Intergestores Tripartites CJ – Centro para juventude CRAS – Centro de Referência da Assistência Social ECA – Estatuto da Criança e Adolescente CREAS – Centro de Referencia Especializado da Assistência Social LBA – Legião Brasileira de Assistência LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social NAISPD – Núcleo de Apoio à Inclusão para pessoas com Deficiência NCI – Núcleo de Idosos NOB – Norma Operacional Básica MDS – Ministério do Desenvolvimento Social MSE/MA – Serviço de Medidas…

Vitor Teles de Oliveira Meneses O Processo de Adoção no âmbito do Distrito Federal Trabalho apresentado como requisito para aprovação na disciplina de TCC à Faculdade Unisaber, no curso de Serviço Social sobre a orientação da Professor Ricardo. Brasilia 2011 SUMÁRIO: 1-Introdução.............................................................................................................. 3 2- Tema........................

para constatar a necessidade da criação de uma ONG, além de conhecer as dificuldades que enfrenta -se na criação da mesma. Para complementar a proposta a pesquisadora realizou uma pesquisa ação onde foi criado um fôlder, trazendo algumas explicações sobre ONG's voltadas para proteção a animais, como também indicou de forma descritiva algumas funções, as quais podem ser adotadas quando ocorrer a criação da ONG. Ao fim da pesquisa concluiu – se que a implementação dessa proposta, não…

Pinochet, entrando em vigor em março 1981. Após a derrota de Pinochet no plebiscito de 1988, a Constituição foi alterada para facilitar as disposições para futuras alterações à Constituição. Em setembro de 2005, o presidente Ricardo Lagos assinou, em lei, várias emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso. Estas incluem a eliminação de cargos de senadores nomeados e senadores vitalícios, que concede ao presidente a autoridade para remover os comandantes-em-chefe das forças…