Lei Saraiva De 1881

CURSO DE DIREITO POLLYANNA DE SOUZA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.27 DA LEI 9868/99 JUIZ DE FORA 2014 POLLYANNA DE SOUZA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.27 DA LEI 9868/99 Projeto do trabalho de conclusão de curso ,apresentado como requisito para aprovação , pela Faculdade Metodista Granbery PROFESSOR: GUILHERME MADEIRA JUIZ DEFORA 2014 1. HIPÓTESE / PROBLEMA A constituição Federal é lei maior do ordenamento jurídico brasileiro e dela advêm todos os…

cidadãos ou por uma assembleia restrita. CARACTERÍSTICAS DA REPÚBLICA Uma das características mais importantes da República é a vertente eleitoral do presidente. No entanto, existem outros aspectos muito importantes, como a subordinação a leis fundamentais e à constituição (aprovada diretamente pelos cidadãos ou pelos seus representantes eleitos), que servem para regrar a vida política do determinado país. O governante eleito se torna o administrador dos bens e dos…

dias atuais é com relação à fiscalização do processo de votação em si, de modo a garantir a lisura e a manifestação pura de cada eleitor em seus candidatos. 2. O Direito Eleitoral na fase colonial brasileira: Os colonizadores trouxeram consigo as leis portuguesas que iriam regulamentar os atos de nossa vida colonial durante o período de exploração. Tais regras jurídicas eram conhecidas como Ordenações do Reino. À medida que os bandeirantes paulistas tomavam posse das terras, em…

2ª linha, compreendidos os ativos, da reserva, reformados e honorários; N. 2. Os cidadãos que pagarem anualmente 6$000 ou mais de imposições e taxas gerais, províncias e municipais; N. 3. Os que pagarem o imposto pessoal estabelecido pela Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867; N. 4. Em geral, os cidadãos que a titulo de subsidio, soldo, vencimento ou pensão, receberem dos cofres gerais, províncias ou municipais 200$000 ou mais por ano; N. 5. Os advogados e…

do Império, a relação entre Estado e religião era tamanha que algumas eleições chegaram a ser realizadas dentro das igrejas, além da obrigatoriedade de cerimônias religiosas antes de a votação começar. Esse rito católico só foi abolido em 1881, com a Lei Saraiva, que estabeleceu as primeiras eleições diretas. A ligação entre política e religião só terminou com a Constituição de 1891, que determinou a separação definitiva entre Estado e Igreja. Durante a chamada “República Velha”…

Cotas A Lei nº 9.100/1995, que regeu as eleições de 2006, trouxe uma grande conquista feminina ao determinar que pelo menos 20% das vagas de cada partido ou coligação deveriam ser preenchidas por candidatas mulheres. A Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) determinou que no pleito geral de 1998 o percentual mínimo de cada sexo fosse de 25%. Já para as eleições posteriores, a lei fixou em 30%, no mínimo, a candidatura de cada sexo. Em 2009, a reforma eleitoral introduzida pela Lei n°…

Helena Diniz, bem como fontes eletrônicas. 2. UM BREVE HISTÓRICO A ideia de codificar o direito surgiu no Brasil com a Proclamação da Independência em 1822, diante do fato de o novo Estado não haver suas próprias leis. Com essa problemática, a assembleia constituinte determinou que continuassem em vigor as ordenações Filipinas de Portugal com algumas alterações até que se elaborasse o nosso Código, determinado pela Constituição Imperial de 1824.…

Helena Diniz, bem como fontes eletrônicas. 2. UM BREVE HISTÓRICO A ideia de codificar o direito surgiu no Brasil com a Proclamação da Independência em 1822, diante do fato de o novo Estado não haver suas próprias leis. Com essa problemática, a assembleia constituinte determinou que continuassem em vigor as ordenações Filipinas de Portugal, com algumas alterações até que se elaborasse o nosso Código, determinado pela Constituição Imperial de 1824.…

como proposta um regime forte, pouca liberdade para as províncias e uma autoridade concentrada no trono, enquanto que o liberais queriam o fortalecimento do parlamento e maior autonomia para as províncias. O voto nesse período era censitário (Lei Saraiva, 1881), raro e hierárquico. As eleições eram realizadas em dois turnos, onde as assembleias paroquiais escolhiam os eleitores da províncias e estes escolhiam os representantes da nação e das províncias. O novo regime implantado a…

Liberais Históricos) 1869 Surge o Centro-Liberal (Manifesto Centro-Liberal) 1870 Manifesto Republicano 1871-1875 Gabinete + longo da história (Visc. Do Rio Branco - conservador) 1873 Forma-se o Partido Republicano Paulista e o Part. Rep. Mineiro 1881 Lei Saraiva (proíbe voto dos analfabetos e a eleição torna-se direta) 1882 Forma-se o Partido Rep. Riograndense Gabinetes do II Império Manuel Alves Branco (Visconde de Caravelas) José Carlos Pereira de Almeida Torres (Visconde de Macaé)…