Lei Saraiva 1881

A cédula eleitoral surge no Império, a partir da primeira lei eleitoral (1824). Os eleitores depositavam na urna uma lista com os nomes e profissões dos candidatos escolhidos. Na década de 1840, o eleitor passou a entregar a lista, que era numerada, rubricada e depositada na urna por um funcionário da mesa eleitoral. Com a lei de 1846, os eleitores voltam a depositar pessoalmente o voto na urna. A Lei Saraiva, de 1881, entre outras alterações no processo eleitoral, determinou

da ciência jurídica, em que se firmam as normas originárias ou as leis científicas do Direito, que traçam as noções estruturais. Nesse contexto, nem sempre os princípios estão inscritos nas leis, mas servem de base ao Direito, tidos dessa forma, como preceitos fundamentais para o exercício e a sua garantia. É de bom tom citar o Artigo 4º da LINDB (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) que determina assim: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a…

direito do condenado ou como complemento dos sistemas penitenciários. Como graça, é ato de liberalidade e de clemência do Chefe de Estado; como direito subjetivo, consiste na declaração da regeneração, desde que presentes os requisitos exigidos em lei; por fim, encarada como complemento dos sistemas penitenciários, é vista como o último estágio do regime progressivo de cumprimento de penas. Discute-se, também, se trata de instituto de direito penal ou de direito processual penal.…

uniformização da jurisprudência pág. 38 VII –O PODER MODERADOR E O “MPERIALISMO” I pág. 42 Um árbitro, não um ator solitário pág. 44 Os ataques ao poder pessoal pág. 46 A Constituição de 1824 • 11 VIII –O CONSELHO DE ESTADO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI pág. 49 Um reduto de áulicos? pág. 51 A necessidade do Conselho pág. 53 Um julgamento severo pág. 57 IX – CONSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO pág. 57 O número de representantes pág. 59 A autenticidade do voto, a questão eleitoral pág. 60 A…

famosa "lei dos três estados"). | Criada por August Comte, denominamos positivismo a primeira corrente teórica sistematizada do pensamento sociológico que procurou definir a especificidade do estudo científico da sociedade e estabeleceu um espaço próprio para essa ciência. O positivismo tem suas raízes no cientificismo, isto é, na crença do poder exclusivo e absoluto da razão humana em conhecer a realidade e traduzi-la sob a forma de…

negras, irmanados nesta caminhada pela liberdade e pela consciência da riqueza da diversidade racial!” A Lei Áurea (Lei Imperial n.º 3.353), sancionada em 13 de maio de 1888, foi a lei que extinguiu a escravidão no Brasil. Foi precedida pela lei n.º 2.040 (Lei do Ventre Livre), de 28 de setembro de 1871, que libertou todas as crianças nascidas de pais escravos, e pela lei n.º 3.270 (Lei Saraiva-Cotegipe), de 28 de setembro de 1885, que regulava "a extinção gradual do elemento servil".…

criou uma constituição que incorporava todas as decisões arbitrariamente impostas pelos Atos Institucionais e decretos criados desde o governo de Castelo Branco. Somente nesse primeiro governo saíram cerca de 190 decretos aprovados sem o aparato da lei ou a aprovação do Poder Legislativo. Inicialmente, o projeto da constituição oferecido pelo ministro da Justiça, Carlos Medeiros Silva, foi duramente criticado, inclusive por políticos ligados ao governo. Dessa forma, em 12 de dezembro de…

Amílcar Baiardi, Luiz Fernando Saraiva, Rita Almico GÊNESE E TRANSFORMAÇÃO DAS EMPRESAS REGIONAIS: O RECÔNCAVO BAIANO Amílcar Baiardi* Luiz Fernando Saraiva** Rita Almico*** Resumo: O processo de Industrialização no Brasil foi marcado por uma série de condições adversas e contraditoriamente complementares. Na gênese deste processo estava a modernização que ocorria em nível mundial no século XIX. A economia brasileira, periférica em relação às fontes de financiamento, investimento e…

elaborado seus códigos. Até o século XIX, houve várias tentativas de criar um código, mas sem sucesso devido à falta de unidade legislativa. A organização do Código Civil Alemão se tornou possível com a edificação do Império Alemão, onde, através da Lei Imperial de 20 de Dezembro de 1873, o direito civil foi declarado matéria federal. Depois de duas comissões o Código entrou em vigor em 1º de Janeiro de 1900. O Código Civil Alemão foi influenciado pelo Direito Romano e pelas…

das prendas domésticas, noções de higiene e deveres na família. O professor não recebia nada a mais pelas aulas que dava aos adultos. Sua tarefa era como se fosse uma missão. Um marco ainda muito importante no século XIX foi a aprovação da Lei Saraiva, em 1881, que estabelecia, pela primeira vez, a exclusão do analfabeto entre os eleitores. Já no século XX o analfabetismo se torna a vergonha do país. O censo mostra que 80% da população era analfabeta. Foram feitas, então, intensas…