Lei Organica Do Municipio Da Serra

Introdução A participação da sociedade civil na construção de políticas sociais públicas que atendam aos interesses da população foi uma das conquistas da Constituição Federal de 1988. Várias leis ordinárias aprovadas posteriormente, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei do Sistema Único da Saúde e a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – reiteram a importância dessa participação, legitimando assim o papel da sociedade civil no exercício do controle social.…

Lei Orgânica de Rio de Janeiro-RJ Título I DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS Capítulo I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) Art. 1º - O Município do Rio de Janeiro é a expressão e o instrumento da soberania do povo carioca e de sua forma de manifestação individual, a cidadania. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Art. 2º - A soberania popular se manifesta quando a todos são…

verdade que sua preservação é obra humana. Significa dizer que cuidar e proteger a natureza é tarefa exclusivamente nossa. Nesse sentido, a Lei n.º 9.433/1997 passou a reconhecer, de modo expresso, que “a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico”. Ao lado dessa premissa maior definitivamente incorporada à atual gestão das águas brasileiras, a Lei de Águas declara também que a água é um bem de domínio público, e que a sua gestão deve ser descentralizada e contar com a…

............................................................................ 33 9.4. Transplante ................................................................................................. 34 10. SETORIZAÇÃO E CRONOGRAMA DA ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO ..... 35 10.1. Cronograma de ação ................................................................................ 35 REFERÊNCIAS ..................................................................................................... 37 ANEXOS ...

DE VALENÇA Edição Nº 159 de 16 de outubro de 2006 ATOS DO PODER EXECUTIVO EXTRATO DE TERMO DE DESISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL Partes: Município de Valença X Daniele Cespes Ferreira Cedente: Município de Valença Cessionária: Daniele Cespes Ferreira Cláusula Única: A Cessionária, com base na Lei Municipal nº 1883 de 01/12/2000, por meio do presente documento, desiste de forma definitiva e irretratável de seu Direito Real de Uso do Imóvel localizado à…

Alto da Boa Vista, Serra Nova Dourada, Luciara e São Félix do Araguaia). 1.4 Área de abrangência Regional 1.5 Das Finalidade * Representar o conjunto de municípios dele integrantes, em assuntos de interesse comum perante quaisquer entidade, especialmente das esferas constitucionais de governo, judicial e extrajudicialmente; * Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas à promoção da saúde dos Habitantes e do desenvolvimento socioeconômico dos municípios…

RESUMO A geração crescente e diversificada de resíduos sólidos nos meios urbanos e a disposição final dos mesmos estão entre os mais sérios problemas ambientais enfrentados pelos países industrializados e em desenvolvimento. Na maioria dos municípios brasileiros de pequeno porte a administração dos resíduos sólidos se limita a varrer os logradouros e recolher o lixo domiciliar depositando-o em locais sem maiores cuidados sanitários. Como alternativa economicamente viável e ecologicamente

Ocupação irregular em áreas de recarga do Aquífero Guarani e vegetação ripária em Lages-SC Marcelo Mazzolli* Resumo O Aquífero Guarani constitui uma significativa reserva de água subterrânea da América do Sul. No município de Lages, uma extensão considerável das áreas de recarga do Arenito Botucatu, que constitui o Aquífero, está sob ocupação urbana. Observou-se a existência de ocupação urbana sobre ou próximo às áreas de recarga, ocupação irregular e abertura de rua em área…

Subseção III - Da Mesa da Câmara Subseção IV - Das Comissões. Subseção V - Das Sessões Ordinárias. Subseção VI - Da Sessão Extraordinária Seção II - Do Processo Legislativo. Subseção I - Disposições Gerais. Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica Subseção III - Das Leis CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Da Responsabilidade do Prefeito. Subseção III - Das Atribuições Seção II - Dos Secretários…

conhecidas como serrarias e que, localizadas na cidade de Manacapuru, sede do município de mesmo nome, são consideradas como principais responsáveis pela contaminação do solo e dos cursos d água que serviam de captação de água para os moradores dessa cidade. Tal suspeita surgiu quando da realização de nosso Estagio Supervisionado junto a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – SEDEMAT, deste município, onde realizamos visitas aos bairros com a finalidade de…