Lei Nº 11 638 2007

de Recursos Lei no 8.399/92 Especifica a destinação dos recursos originados do ATAERO: 20% destinados à aplicação nos Estados, em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou estadual, bem como na consecução de seus planos aeroviários. Medida Provisória nº527/11 (Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 06 de julho de 2011) Criação do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC São recursos do FNAC aqueles referentes ao Programa Federal de Auxílio a Aeroportos, conforme disposto na Lei no…

b1) Ativo realizável em longo prazo; b2) Ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo intangível. O ativo diferido não é mais demonstrado. Nota de atualização: a partir da alteração da legislação societária promovida pela lei Lei 11 638/07, o ativo intangível deve figurar no balanço patrimonial das empresas como subgrupo de ativo permanente, cujo objeto são os bens intangíveis anteriormente classificados no ativo imobilizado. No passivo, as contas serão…

da criação da Lei do Microempreendedor Individual (MEI) na potencialização de sonegações fiscais e tributárias 2. Introdução Dentro do atual cenário socioeconômico brasileiro, onde a onda de desemprego é crescente e as exigências do mercado de trabalho aumentam a cada dia, a saída para muitos indivíduos acaba sendo a informalidade. (BARROS, 2010). O povo brasileiro é empreendedor. Segundo o relatório do Global Entrepreneurship Monitor (GEM), publicado em 2007, o Brasil está

.......................................................06 2. Desenvolvimento.............................................................................................................................07 2.1 A Contabilidade e as Mudanças (Lei nº 11.638/2007). E os impactos da era da globalização sobre essas Informações..............................................................................................................07 2.2 Comparativo: Mercado Consumidor Atual e o da Época…

O MAIOR ALCANCE DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO Ananias Maia Rocha Neto Aluno do curso de bacharelado em Direito da Faculdade 7 de Setembro (FA7). ananiasneto@hotmail.com Sumário: Introdução 1. Lavagem de dinheiro 1.1 Origem da expressão 1.2 Evolução histórica 1.3 Conceito 1.4 Fases 1.4.1 Ocultação ou dissimulação 1.4.2 Mascaramento 1.4.3 Integração 2. A problemática do crime antecedente 3. A alteração legislativa. Considerações finais. Referências bibliográficas. Resumo: A…

determina a concessão do intervalo, o qual se destina à recomposição física do trabalhador, por intermédio da alimentação. Na jornada de trabalho com até quatro horas não existe obrigatoriedade para a concessão de intervalo, salvo disposição especifica de lei ou norma coletiva de trabalho. Duração de trabalho superior a quatro horas e inferior a seis, o intervalo será de quinze minutos. Por fim, quando o trabalho for prestado por mais de seis horas contínuas, o intervalo para…

Assim foi publicada a lei 11.638 de 28 de dezembro de 2007, introduzindo alterações significativas no contexto da Contabilidade Empresarial e se amplia na sociedade de grande porte disposições relativas à elaboração e exposição de demonstrações financeiras. Assim, as principais mudanças advindas da nova lei junto a contabilidade brasileira ocorrem, com o propósito de tornar obrigatória a implementação de padrões contábeis iguais, englobando todos os países. Deste modo, lei de 11.638/07…

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO A IMPORTÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FARMACÊUTICA NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO SÃO PAULO Junho/2012 INTRODUÇÃO Segundo a Lei 5991/73, medicamento é o produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico. Entretanto, quando usado de forma irracional também pode causar sérios danos à saúde, resultando em intoxicações,…

...........8 7.2. QUE TIPO DE INFORMAÇÕES O BP EVIDENCIA SOBRE A EMPRESA?.......................................................................................................8 7.3. O QUE É CONTEMPLADO NO ATIVO E NO PASSIVO?........................11 7.4. O QUE SERIA O PATRIMÔNIO LÍQUIDO APRESENTADO NO BALANÇO?......................................................................................................12 8. QUESTÃO REFERENTE A TRIBUTOS...................................................

método indireto, consiste na demonstração dos recursos provenientes das atividades operacionais a partir do lucro líquido, ajustados pelos itens que afetam os resultados, mas não modificaram o caixa da empresa e sua estrutura. O DFC esta de acordo com a lei 11.638/07, onde menciona as três subdivisões das atividades do caixa: a atividade operacional, a atividade de investimentos e a atividade de financiamento. Conforme registros nas Notas Explicativas, os estoques da Cargill são…