Lei No 7 418 De 16 De Dezembro De 1985

Nacional de Produção Mineral – DNPM, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 340, de 15 de julho de 1992 e o Decreto de 07 de março de 1996, publicado no D.O.U. de 08 de março de 1996 e atendendo ao que estabelece o Art. Nº 12, do Decreto-Lei nº 7.841/45, de 08 de agosto de 1945, Código de Águas Minerais e considerando que: Os titulares de Alvarás de Pesquisa de água classificada como mineral e ou potável de mesa, naturais e o seu uso se destine a envase, devem apresentar a…

Cadastro Nacional de Endereços para Fins Estatísticos - CNEFE, foi fundamental para o êxito alcançado no Censo Demográfico 2010, principalmente na utilização do computador de mão equipado com GPS para a coleta de dados e na informatização dos cerca de 7 000 postos de coleta instalados pelo IBGE para gerenciar a pesquisa em todos os 5 565 municípios brasileiros. A nova base territorial digital integra as bases cartográficas urbana e rural ao CNEFE, que, por sua vez, foi atualizado com os…

ONU, como a metrópole com melhor qualidade de vida na América Latina e a 45ª entre as 100 melhores cidades do mundo.12 Hoje a cidade tem o quinto maior PIB entre os municípios brasileiros,13 representando 1,33% do total das riquezas produzidas no país.7 Uma evidência do desenvolvimento da cidade nos últimos tempos é a classificação da revista América Economía, na qual Belo Horizonte aparece como uma das 10 melhores cidades para fazer negócios da América Latina em 2009, segunda do Brasil…

VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos…

assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. O parágrafo único do mesmo artigo traz os princípios norteadores da seguridade social, sendo estes: “Art. 194. (...) Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e…

entre empregado e empregador. Objetiva reala o contedo do direito do trabalho estudo das leis, parte formal. Mista tantos os sujeitos quanto o contedo estudo da relao entre empregado e empregador, quanto as leis. Viso ps moderna Constitucional princpios so espcies do gnero norma. Vai conceituar o direito do trabalho colocando como base os princpios associados a relao trabalhador e empregador, assim como as leis trabalhistas. Crtica Direito do trabalho se aplica tambm ao trabalhador no…

nº. 35, de 20 de dezembro de 2001 Lei Orgânica Municipal Número Supremo Tribunal Federal ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que [o] Autor[a] considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Imunidade [...] Conjunto de isenções, vantagens, prerrogativas ou privilégios outorgados por lei a alguém em razão do cargo ou função que exerce. [...].1 Parlamento [...] indica a assembléia ou assembléias, que têm por função elaborar as leis,…

português em Timor-Leste....................................................................................7 Síntese ...........................................................................................................................................7 Chegada dos portugueses............................................................................................................7 Consolidação do poder…

sem a permissão por escrito dos editores por qualquer meio: xerox, fotocópia, fotográfico, fotomecânico. Tampouco poderá ser copiada ou transcrita, nem mesmo transmitida por meios eletrônicos ou gravações. Os infratores serão punidos pela lei 5.988, de 14 de dezembro de 1973, artigos 122-130. Impresso no Brasil / Printed in Brazil 6XPiULR Prefácio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Introdução . . . . .…

seguida, a integralização total ou parcial do capital subscrito. A integralização do capital social poderá ser efetuada em dinheiro ou em bens móveis ou imóveis suscetíveis de avaliação. 13 Os estados organizam-se e regem-se pelas constituições e, leis que adotarem, observados os princípios desta constituição (PINTO et al. , 2005, p. 33). 2.2 DADOS E FATOS RELEVANTES DA ORIGEM DA ORGANIZAÇÃO Uma empresa é uma pessoa jurídica com o objetivo de exercer uma atividade…