Lei Maria Da

Nacional decretou e sancionou a Lei n°. 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. A Lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. Porém, apesar de estar em vigor há mais de 3 anos, a Lei Maria da Penha ainda enfrenta dificuldades de aplicação devido as desigualdades regionais. A Lei n° 11.340/2006 considera a violência doméstica e familiar contra a mulher, uma violação dos direitos humanos. O nome da lei foi uma homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia…

Lei Maria da Penha E Legislação Correlata Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Lei Maria da Penha E Legislação Correlata Dispositivos Constitucionais Pertinentes Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 Legislação Correlata – Decretos Índice de Assuntos e Entidades Brasília – 2011 Edição do Senado Federal Diretora-Geral: Doris Marize Romariz Peixoto Secretária-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO Métodos e Técnicas de Pesquisa Jurídica Professor: Ronaldo Lobão Júlia Sobreira dos Santos Matrícula: 210.07.318 Turma: T1 Lei Maria da Penha: seus impactos na atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de órgãos e iniciativas direcionados à mulher. 1. OBJETO A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todos os seres humanos nascem livres e iguais…

Sheila Silva Santo Antônio do Monte - MG Introdução A Lei 11.344/6, conhecida como Lei Maria Da Penha, ganhou esse nome em homenagem á Maria Da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Passou a revigorar em 07 de agosto de 2006, desde então a violência contra a mulher deixou de ser tratada como um crime de menos potencial ofensivo. A lei engloba a violência física e sexual, a violência psicológica, a patrimonial e o assedio moral

presente monografia tem por objetivo discorrer acerca da evolução dos direitos da mulher e da aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Em Juiz de Fora, no mês de maio de 2013 a Prefeitura inaugurou a Casa da Mulher. Trata-se de um Centro Integrado de Proteção a Mulher vítima de violência doméstica, onde estão instaladas diversas instituições que protegem a mulher. Com o advento da Lei Maria da Penha, as mulheres têm buscado garantir seus direitos e buscar auxílio nas instituições…

Lei da Maria da Penha 11.340/06 Sancionada pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro do mesmo ano, a Lei 11.340/06 ganhou o apelido de Lei Maria da Penha em homenagem a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. A lei especial para a violência doméstica e garante mecanismos especiais às mulheres. Indiferente de religião, classe social ou raça qualquer mulher pode sofrer violência Conquistas Direitos iguais Direito…

A Lei Maria da Penha recebeu o nome de uma das tantas vítimas da violência doméstica neste país, Maria da Penha Maia Fernandes era farmacêutica, e constantemente agredida por seu parceiro, mesmo após inúmeras denúncias da qual não surgiam efeito iniciou uma luta sozinha, escreveu um livro e uniu-se ao movimento de mulheres. Seu companheiro, professor universitário e economista, por duas vezes tentou matá-la. Na primeira vez, em 29 de maio de 1983, simulou um assalto com o uso de uma espingarda,

JUDICIÁRIA Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Fortaleza – 2008 Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária. Orientador: Prof. Emanuel de Abreu Pessoa Fortaleza – 2008 Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA…

anos da existência da Lei n. 11.340, de 07.08.2006, pretende-se mensurar os resultados obtidos com a aplicação da referida lei. A lei Maria da Penha, além de inovar no conceito de família, tambémrepresenta um marco na proteção da família e um resgate da cidadania feminina, na medida em que a mulher ficará a salvo do agressor e, assim, poderá denunciar as agressões sem temer que encontre com oagressor no dia seguinte e poderá sofrer consequências ainda piores. Mencionada Lei "cria mecanismos para

Lei Maria da Penha nº 11.340 Durante muito tempo as mulheres foram submetidas a um elevado grau de violência doméstica sendo muitas vezes cometidas pelo próprio parceiro com quem constituíam uma relação mais intima. Em função disso buscando amenizar ou liquidar por completo tal brutalidade, foi sancionada a lei Maria da penha nº 11.340 no dia 07 de agosto de 2006 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa lei foi criada com o objetivo de gerar maneiras de impedir a violência doméstica