Lei Maria Da Penha Pagina 45

de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513 STJ). Revisão de véspera de prova – XLI Concurso de Juiz do TJDFT 2014 Página Grávida que sofre aborto por causa de acidente de trânsito tem direito de receber do DPVAT indenização pela morte do nascituro O DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre,…

Uma forma de proteção à criança e o adolescente é o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei federal 8.069/90) que dispõe: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma de lei qualquer atentado por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”; para que essa lei seja cumprida os casos de violência podem e devem ser notificados no conselho tutelar, secretaria municipal

hipóteses de aplicação da medida socioeducativa de internação –, não se exige a prática de, no mínimo, três infrações dessa natureza. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STF, não existe fundamento legal para essa exigência. O aplicador da lei deve analisar e levar em consideração as peculiaridades de cada caso concreto para uma melhor aplicação do direito. O magistrado deve apreciar as condições específicas do adolescente – meio social onde vive, grau de escolaridade, família –…

PCMSO – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL ATLAS COPCO BRASIL LTDA PCMSO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL Lei 6514 – Portaria 3.214/MTE RH – SETOR DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO. 01 de Março de 2010 a 01 de Março de 2011 1 PCMSO – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL ÍNDICE ITEM Identificação ....................................................................... Introdução..................................................

religiosa e intolerância política, mas também alguém pode ser intolerante a quaisquer ideias de qualquer pessoa, incluímos aqui os problemas de ordem afetiva, onde as mulheres são perseguidas pelos ex-companheiros quando há rompimento na relação. A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Resultou de uma luta histórica dos movimentos feministas e de mulheres por…

política e econômica no país. 10 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 …

(2003), CHUNG (1995), COSTA (1995) ALMEIDA (2007) CROTEAU (1996), McQUARRIE (1998), NUNAN (2003), PETRI FILHO (2004) SILVA (2007), BADINTER (1992), MOTT (1996), PEDROSA (2010), VIDAL (1991), artigos, monografias, dissertações e teses, bem como das Leis. Optou-se também pela pesquisa quantitativa, realizada por meio de um questionário aplicado a 100 pessoas que atuam no mercado de trabalho no Rio Grande do Sul. Este trabalho visa contribuir para a conscientização dos direitos dos…

ALEGRE Mariana Baltar Day A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PORTO ALEGRE 2009 1 MARIANA BALTAR DAY A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Monografia Jurídica a ser apresentada à Faculdade de Direito do Instituto Porto Alegre – FADIPA, como

asseguram a satisfação miníma das pessoas, e que outros são realmente perseguidos e, quando encontrados, realmente trazem muita satisfação ao individuo. Herzberg denominou-os, respectivamente, fatores higiênicos e motivacionais. ( BERGAMINI, 1997, p.45). 2. PROBLEMA DE PESQUISA Segundo Fleury & Fischer, 1989, p.17: “ Não se pode fazer uma estimativa de quando se conseguirá abranger devidamente todo o problema, mas é possível compreender o comportamento motivacional, pelo…

Tânia Maria Ribeiro Oliveira Rio de Janeiro Dezembro/2009 VERA LUCIA FERRO LOPES MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Banca Examinadora composta para a defesa de Monografia para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. APROVADA em: ______ de ___________ de _______ Professor-Orientador: Áurea Lopes da Silva Paes Professor Convidado: Heloísa Siqueira Lordello Professor Convidado: Tânia Maria Ribeiro Oliveira Rio de Janeiro