Lei Maria Da Penha No Direito Civil

Entrará em vigor este mês a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ou “Lei Maria da Penha”, sancionada no dia 07 de agosto pelo presidente Lula. Além de endurecer o tratamento e a pena imposta aos agressores, a lei reconhece, de forma inédita, que a violência contra a mulher pode ocorrer entre pessoas do mesmo sexo, em relacionamentos homossexuais, e em quaisquer casos onde haja vínculos afetivos entre a vítima e o agressor, não importado se moram juntos. Os agressores…

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA IBDFAM : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – GÊNEROS MASCULINO E FEMININO – TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei nº 11.340/06 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira. COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06…

Das medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Uma análise sobre as penas e o lapso temporal que essas medidas impõem. Breve histórico. No Brasil, sob as reiteradas denúncias feitas por mulheres, que estavam sendo vítimas de violência doméstica, e com essa violência assumindo proporções de ameaças, agressões físicas e até homicídios, e ainda pela falta de uma legislação específica do gênero feminino, além de reiterados movimentos femininos e políticos para…

Maranhão campus Açailândia no Programa Mulheres Mil. O objetivo foi verificar o alcance social da legislação de proteção à mulher, tomando por base a Lei Maria da Penha, entre as alunas do referido programa. Utilizou-se da pesquisa de campo, documental e bibliográfica para realização desta pesquisa. Palavras–chave: Programa Mulheres Mil, Lei Maria da Penha, políticas públicas, violência de gênero. Abstract: This article presents the results of a survey conducted at the Federal…

abordado é de importância no contexto de uma sociedade que ainda oprime e desrespeita cotidianamente a mulher e seu papel. Faremos um breve histórico sobre o que é violência doméstica e quais são os tipos de violência, abordaremos sobre a Lei Maria da Penha, a intervenção do serviço social junto à questão da violência contra a mulher. Neste trabalho colocamos dados de uma pesquisa que foi realizada no ano de 2011 pelo instituto Avon, que nos informa números…

A liberdade provisória na Lei Maria da Penha Sumário: 1. Introdução; 2. O objetivo da Lei Maria da Penha; 3. A possibilidade de concessão de liberdade provisória ao infrator; 4. A jurisdicionalização dos procedimentos referentes à Lei Maria da Penha; 5. A fiança na Lei nº 11.340/2006; 6. Condicionamentos para a liberdade provisória; 7. Conclusão. 1.Introdução Com o surgimento da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", que estabelece regras,…

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A LEI MARIA DA PENHA Joana Maria Matos Machado¹ Bruna da Silva Mendes Ferreira² Resumo A violência é um problema social. No mundo inteiro a violência é geral, desencadeada por motivos variados como: disputa por territórios, políticos, econômicos etc. No Brasil a violência ocorre da mesma forma em várias relações sociais. O artigo mostra a partir de pesquisas bibliográficas que a violência contra a Mulher ocorre basicamente devido às concepções conservadoras

TECNOLOGIA EM GESTÃO HOSPITALAR Discriminação - Mulher Sheila Mara Martins RA 4935741 Gabriel Rodrigues da Silva RA 5278785 Profª: Maria Benedita de Faria SÃO PAULO 2013 DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER A mulher vem ao longo do tempo tentando mostrar sua capacidade para o mundo. Isso requer uma luta pelos seus direitos com equidade de gênero decorrente das injustiças culturais e econômicas que vem desde os primórdios da sociedade, causando uma…

FACULDADE FRASSINETTI DO RECIFE - FAFIRE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM INTERVENÇÕES PSICOSSOCIAIS COM GRUPOS EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL. Violência contra a mulher - Lei Maria da Penha Trabalho apresentado à disciplina de Movimentos sociais, ações sócio-educativas, grupos e instituições ministrada pelo professor David Walace Cavalcante da Silva e desenvolvido pelas alunas, do programa de Pós-graduação: Karolinna de Kacia F. Santos e Luciene Peixoto. Recife,

A violência contra a mulher e A Lei Maria da Penha FRANCISCO ANTONIO DA SILVA CAVALCANTI RESUMO Através dos séculos a mulher tem sido discriminada pela cultura de superioridade masculina, considerada uma propriedade e serviçal, vítima de diversas formas de violência. Com o advento da modernidade e desenvolvimento dos Diretos Humanos as mulheres brasileiras têm conquistado espaços que eram antes exclusivos do gênero masculino. O Brasil, que faz parte de tratados internacionais, foi…