Lei Maria Da Penha No Direito Civil

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 1. 2. 3. 4. 5. 6. Introdução Formas de violência contra a mulher Dados e estatísticas Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade Campanhas de conscientização Conclusão 1. Introdução A Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994) estabelece que a violência contra a mulher seja “qualquer ato ou conduta baseada…

DE DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA VITÓRIA 2012 INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADE COMUNITÁRIA DE VITÓRIA FCV CURSO DE DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Monografia apresentada ao Curso de…

O STF e o Instituto da Representação nos Crimes de Lesão Corporal na Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) Resumo : O trabalho analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424. Na oportunidade, por maioria, os Ministros entenderam que a ação penal deve ser incondicionada em crimes de lesão corporal praticados contra mulheres no âmbito familiar, contrariando entendimento já pacificado dentro da doutrina, e em consonância com…

O movimento feminista visa a discussão da posição social da mulher, lutando por direitos iguais - o que não significa a negação de certas diferenças biológicas entre homens e mulheres - e sim a busca de direitos políticos, sociais e econômicos iguais entre ambos. As primeiras lutas feministas começaram no século XVIII. Na França, em 1791, Olympe de Gouges encaminha à Assembléia Nacional uma Declaração Dos Direitos da Mulher e da Cidadã e pede que seja tomado como fundamento da Constituição. Em

Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Paulo Serejo, esclarece o artigo 14 do Código de Processo Civil, responsabilizando não a ambiguidade da língua, mas a (falta de) inteligência daqueles que porventura questionaram a interpretação do referido artigo com base na ausência de uma vírgula. Por fim, no terceiro episódio, também jurídico e igualmente a favor de uma interpretação dita literal, Marcelo Bertasso questiona as interpretações da “Lei Maria da Penha”, particularmente em…

e legais que cercam nosso cotidiano. Para tratar deste assunto complexo tratado como violência doméstica, é necessário analisar a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, com o objetivo de demonstrar como se iniciaram os trabalhos referentes à criação da citada lei, bem como os aspectos legislacionais e legais que circundam o problema, ou seja: o que mudou com a nova lei, tipos de ação penal constante, bem como as atribuições legais. Apresentamos as formas de que o governo federal, alguns…

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CASCAVEL-PR Alunas: Thaila Wolf da Silva Sarah Maria Matos Ana Paula Pinheiro da Cruz Aléxia Amanda Oliveira Professora Orientadora: Fernanda Pamplona Ramão ² RESUMO: Este artigo visa analisar a violência doméstica contra a mulher, pois este é um problema que acontece em todas as classes sociais, independente de cultura, raça ou renda econômica. É um fenômeno que exibe várias faces, com complexas causas culturais, familiares e individuais. As mulheres…

SOCIOLOGIA – VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER LEI MARIA DA PENHA A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11,340 é um dispositivo legal Brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, é normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorrente. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no…

mulheres vítimas de violência buscarem, enfrentarem seus direitos e desvincular do ciclo de violência. No cenário atual, as políticas públicas de luta no combate a violência contra a mulher no Brasil, bem como a importância do movimento feminista no aparecimento das mesmas vem tendo um efeito efetivo no enfrentamento deste problemática que afeta todas as classes sociais. Contudo deve-se ressaltar a dificuldade de garantias desses direitos conquistados ao longo das últimas décadas.

JACKELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AS VÍTIMAS Projeto de pesquisa apresentado pela acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no Curso de Direito - ano 2014, para desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso I do 7º. Semestre Noturno Professor (a) orientador (a): CUIABÁ - MT 2014 RELAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO