Lei Maria Da Penha Melhor Artigo Da Lei

prevenção. O objetivo deste este trabalho é identificar, definir as formas, consequências e a evolução ocorrida nas leis e políticas sociais sobre a violência contra a mulher. 1 PROBLEMA DA PESQUISA Quais são os reflexos práticos do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal relativos à ação penal aos crimes elencados na lei 11.340/2006 nas mulheres do bairro Dom Pedro, na cidade de Manaus- AM. 2 HIPÓTESE De acordo com o…

Lei Maria da Penha 11.340/06 . O CASO MARIA DA PENHA No ano de 1983, a cearense e biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes sofreu uma dupla tentativa de homicídio perpetrada pelo seu marido (à época) Marco Antônio Herredia Viveiros, um professor universitário de economia. Primeiro ele tentou ceifar a vida dela com um tiro pelas costas, ocasião em que à mesma ficou paraplégica além de outras lesões; noutra oportunidade, seu companheiro tentou eletrocutá-la enquanto tomava banho numa banheira

alguma, busca colocar um ponto final nos debates, nas críticas e polêmicas existentes sobre o tema em tela, posto, obviamente, ser impossível, já que tal tarefa compete com exclusividade ao legislador brasileiro, pois é deste, através da edição de leis, a competência de restringir a possibilidade de decisões divergentes quando da prestação jurisdicional, porque, conforme se notará no transcorrer desta leitura, há pareceres jurisprudenciais totalmente opostos, estando fundamentados na…

Discussão sobre: dados de processos que tem como tema à violência contra a mulher atrelada a Lei Maria da Penha Andressa Evellyn de Oliveira Sousa RESUMO O presente artigo tem a finalidade de elucidar o processo histórico da violência contra a mulher, além do que mostrar a sua relevância jurídica; e buscar abordar na discussão a tentativa de demonstrar que apesar da instituição da Lei Maria da Penha, as vítimas ainda tem tido os seus direito sobrepujados, é o que mostram os dados e a pesquisa

4­ A Constituição Federal de 1988 e os Direitos Fundamentais..................................30 CAPÍTULO IV – A LEI “MARIA DA PENHA” – Nº 11.340/06..........................................32 4.1­Origem e denominação da Lei Maria da Penha........................................................32 4.2­Objetivos da Lei “Maria da Penha”............................................................................33 4.3­Constitucionalidade da Lei “Maria da…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: Lei n° 11.340/2006 JATAÍ-GO 2009 LEYD ALVES DE OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: Lei n° 11.340/2006 Monografia elaborada como exigência para obtenção de bacharelado no curso de Direito no Centro de Ensino Superior de Jataí-CESUT. Orientador: Willians Zaina JATAÍ-GO 2009 LEYD ALVES DE OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: Lei n° 11.340/2006 …

e um elenco de leis infraconstitucionais introduziram no sistema jurídico brasileiro a maioria das reivindicações formuladas pelo movimento das mulheres (movimento que tem como meta direitos igualitários e uma vivência humana liberta de padrões opressores baseados em normas de gênero), o que pode ser claramente evidenciado pelos dispositivos que, dentre outros, asseguram: a) A igualdade entre homens e mulheres em geral (artigo 5º, I) e especificamente no âmbito da família (artigo 226,…

presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E em conformidade com o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e Código de Processo Penal, diante dos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: “Segundo entendimento jurisprudencial que vai se tornando predominante, a existência de prisão em flagrante não impede a aplicação do benefício contido na Lei n.º 5.941/73, que corresponde à mudança operada na sistemática…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA FATIMA PREUSS MOREIRA LEI MARIA DA PENHA E A MARGINALIZAÇAO MASCULINA COM A DISTORSAO DO USO DA LEI 11.340 Gravataí 2012 FATIMA PREUSS MOREIRA LEI MARIA DA PENHA E A MARGINALIZAÇAO MASCULINA COM A DISTORSAO DO USO DA LEI Projeto de pesquisa Curso Direito Campus Gravataí Gravataí 2012 SUMÁRIO PROVISÓRIO |1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO.........

Grupo Sermais: uma experiência de reflexão, reeducação e ressocialização dos homens autores da violência sentenciados pela Lei Maria da Penha no município de Ponta Grossa, PR. Aurea Lúcia Pioli (IESSA) Orientadora: Profa. Luana Billerbeck Introdução Este artigo surgiu da minha participação enquanto estagiária de psicologia no Grupo Nevicom (Núcleo de Estudos da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) da Universidade Estadual de Ponta Grossa - Paraná, do Departamento de Direito…