Lei Maria Da Penha Melhor Artigo Da Lei

Aplicabilidade da Lei Maria da Penha: Um olhar na vertente do gênero feminino Camila Moreira Caiano Resumo: A lei nº. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também prevenir contra futuras agressões e punir os devidos agressores. A presente monografia tem por objetivo demonstrar que a Lei Maria da Penha…

aplicação da suspensão condicional do processo, preenchidos os requisitos do art. 89 da lei 9.099/95, quais sejam, pena mínima cominada, igual ou inferior a 1 ano, não ter sido o acusado processado ou condenado por outro crime e demais requisitos do art. 77 do CP. A pena do crime em comento é de 1 a seis meses de detenção, portanto cabível a suspensão. Não há o que se falar em aplicação do art. 41 da lei 11.340 (Maria da Penha), que veda a aplicação da suspensão condicional em casos de…

RESUMO – LEI – MARIA DA PENHA Já em seu art. 1º, a Lei Maria da Penha define o seu objetivo: coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. o Tal preocupação encontra-se ancorada no §8 do art. 226 da Constituição Federal[1], na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e em outros tratados internacionais ratificados pela República…

Orientadores: Prof. Saulo Gomes Prof. Weverson Da Silva Viegas Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Rio de Janeiro Campus Macaé 2008 2 RESUMO: O presente trabalho estuda a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que trata da Violência Doméstica Contra a Mulher, o referente estudo confronta tal lei com os Princípios da Isonomia e da…

Civil, Paulo Serejo, esclarece o artigo 14 do Código de Processo Civil, responsabilizando não a ambiguidade da língua, mas a (falta de) inteligência daqueles que porventura questionaram a interpretação do referido artigo com base na ausência de uma vírgula. Por fim, no terceiro episódio, também jurídico e igualmente a favor de uma interpretação dita literal, Marcelo Bertasso questiona as interpretações da “Lei Maria da Penha”, particularmente em relação ao artigo 41, ao qual,…

DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 Andréa Karla Cavalcanti da Mota Cabral de Oliveira 2011 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO – CEFOR PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO ANDRÉA KARLA CAVALCANTI DA MOTA CABRAL DE OLIVEIRA HISTÓRICO, PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 BRASÍLIA 2011 ANDRÉA KARLA CAVALCANTI DA MOTA CABRAL DE OLIVEIRA HISTÓRICO, PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – …

Com todas as incoerências Que fazem de nós... O forte sexo fraco. 12 Dedico Este trabalho especialmente A Três Mulheres vítimas de violência doméstica no DF. 13 Agradeço A Deus, pela saúde que me proporcionou; À minha mãe, Maria Gildete Santos Ramos, Que bem soube nos criar; Ao meu marido, Wagner Carvalho Santos Lima; À minha filha Thaís Ramos Lima e o meu irmão Luis Carlos Santos Ramos, os quais souberam suportar minhas ausências; À minha Orientadora,…

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como expressão efetiva/positivada da luta feminina contra a violência doméstica e familiar. Amanda Medrado ¹ RESUMO Esse artigo visa mostrar a criação e eficácia de uma lei que tem por finalidade assegurar às mulheres o gozo de direitos fundamentais (inerentes a…

de outra que esteja necessitado destes serviços seja pobre ou rico, a constituição federal de 05 de outubro de 1988, garante que dever do estado garantir educação, através da (LDB), lei de diretrizes e base, saúde a lei orgânica da saúde e o SUS sistema único de saúde, Ministério da previdência social, e a LOAS, lei orgânica da assistência social, todo um aparato de proteção aos brasileiros. Segundo o MSTTR Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, nesses últimos…

___________________ Medianeira – PR FACULDADE EDUCACIONAL DE MEDIANEIRA CURSO: DIREITO ___________________________________________________________________________________ Violência doméstica contra a mulher Artigo apresentado no curso de Direito, como requisito parcial de nota da disciplina de Psicologia Jurídica. Orientador: Prof. Karine Fernanda Perondi…