Lei Maria Da Penha Medida Protetiva

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG. CAMPUS FRUTAL - MG Direito Constitucional. Princípio da Igualdade, frente à lei 11.340; “Lei Maria da Penha”. Rodolfo Queiroz Machado. Tiago Madlum Araújo.

FACULDADE DE NATAL CURSO DE DIREITO JÉSSICA AMÉLI A DA SILVA DIAS ANÁLISE DA LEI 11.340/06: LEI MARIA DA PENHA ( Complemento do tema) NATAL 2014 JÉSSICA AMÉLIA DA SILVA DIAS ANÁLISE DA LEI 11.340/06: LEI MARIA DA PENHA (Complemento do tema) Trabalho de Curso, na modalidade Artigo Científico, apresentado ao Curso de Direito da Estácio - Faculdade de Natal (FAL) como requisito parcial para…

KARLA PEDROSO VIEIRA LUCAS CRISTIANO RODRIGUES MARIA APARECIDA MIZAEL SILVA A LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE SÃO CAETANO DO SUL 2013 ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: DIREITO CONSTITUCIONAL ABÍLIO MATHIOLI ALESSANDRA C. BATISTA ELIANE MEIRELES JULIANA CRISTINA SANTOS SILVA KARLA PEDROSO VIEIRA LUCAS CRISTIANO RODRIGUES MARIA APARECIDA MIZAEL A LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE…

ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL JUNTO AO NÚCLEO MARIA DA PENHA 1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA Todos os anos, as pesquisas apontam que milhares de pessoas morrem vítimas de violência, sejam crianças, idosos, mulheres ou grupos específicos de pessoas. Isso quer dizer que 1,6 milhões de seres humanos têm perdido a vida por conta de um problema que é muito antigo, embora as discussões sejam novas (CAVALCANTI, 2008). Do público citado acima, as mulheres têm tido um número mais expressivo

........................ 8 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 1.INTRODUÇÃO O presente trabalho insere-se no âmbito da criação de mecanismos para coibir a violência contra a mulher, prevendo medidas de proteção de urgência à mulher que sofre com essa forma de violência. Com isso, a lei cria meios de atendimento humanizado as mulheres, agrega valores de direitos humanos à politica pública e contribuir para educar toda a sociedade.

categorias teórico-analíticas. O presente trabalho abordará a violência contra a mulher como problema da esfera pública. Ressaltamos o sistema capitalista como um dos principais fundamentadores da violência contra a mulher, a luta das mulheres e a Lei Maria da Penha. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMO PROBLEMA DA ESFERA PÚBLICA Com o início da Revolução Industrial no século XVII houve a necessidade de mão-de-obra barata para exercer o trabalho nas fábricas.…

fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal propor: RESPOSTA ESCRITA pelas razões aduzidas abaixo. I – RESUMO DOS FATOS A Requerente ofereceu a denúncia a imputação supostamente praticada nas condutas incriminadoras da Lei Maria da Penha, conforme narrada na denúncia feita pela mesma. Os autos vieram para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, dos termos do art. 802, do Código de Processo Civil, conforme o mandado de intimação recebido, visto…

MARIA DA PENHA SUMÁRIO 1. Introdução 2. Dos Procedimentos 2.1 Das Medidas Protetivas de Urgência – Disposições Gerais. 2.2 Medidas Protetivas de Urgência em espécie. 2.3 Da atuação do Ministério Público. 2.4 Da Assistência Judiciária. 2.5 Da equipe de atendimento multidisciplinar. 3. Disposições Transitórias 4. Disposições Finais 5. Conclusão 6. Referências Bibliográficas 1. Introdução As…

PROBLEMA O índice de violência contra a mulher vem aumentando a cada dia em Boa Vista – RR, apesar das divulgações sobre esta temática, muitas mulheres são vitimas de violência que se manifestam por meio das relações entre o casal. Como determina a lei Nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 Art. 11, no atendimento á mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providencias: I - Garantir proteção policial quando necessário, comunicando de…

poderá ser denunciado a esse organismo, que "tomará as medidas punitivas respectivas". Comprovamos que há legalidade nos casamentos homoafetivos, mas será necessário pleitear em cartório civil. Lei Maria da Penha Muito conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das…