Lei Maria Da Penha Liberdade Provisoria

ofensivo: 1. todas as contravenções penais; 2. crimes cuja pena máxima não exceder a 02 anos. Não se aplica a Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, por expressa previsão na Lei Maria da Penha - 11.340/06) A - FASE POLICIAL : Termo Circunstanciado - TCO, substitui o Inquérito Policial. O agente se livra solto e tem direito à liberdade provisória sem fiança. B - FASE DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR: Acontece nos Juizados Especiais: 1° Tentativa…

“CONHECENDO A LEI nº. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA” CONHECENDO A LEI nº. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar suas saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. (Art. 2º da Lei nº…

______________________________________ AUTUAÇÃO Ao 1º dia do mês de Janeiro do ano de 2009, autuei o Expediente apartado de Medidas Protetivas e demais peças que se seguem. Do que para constar, lavrei este termo. Eu, ______________, escrivão que digitei e assino . Maria José da Silva Escrivã de Polícia – Mat. 99.999-9 PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA I – QUALIFICAÇÃO DA OFENDIDA Nome: _____________________________________Apelido: ________________ RG…

O porquê da data 08 de março Números nacionais da violência contra a mulher Alerta numérico: outros dados e fatos Números da violência no estado do Para Definições que importam você saber Saiba tudo sobre a Lei Maria da penha Algumas conquistas do movimento social Mudanças ainda em construção Se ligue! Guia da rede de apoio e atendimento á mulher Bragantina

acordo com a CAC e FAC juntadas aos autos, o agente não é reincidente, ou seja, não foi definitivamente condenado, pela prática de outros crimes dolosos. Sustentando ainda o IRMP o caso em tela se trata de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, pugnando o mesmo pela decretação da preventiva apenas pela ausência de prova de identidade do Paciente, ressalvando a revogação da mesma quando sobrevier aos autos prova da identidade. II …

Gênero e violência doméstica intrafamiliar Segunda Silva (2005), em 1988, foi promulgada a nova constituição federal do Brasil, que assegurou em seu artigo 5º que afirma a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e que estaria garantida a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, segurança de todos. Nos incisos I, II, III, da constituição brasileira há afirmação que os Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. O II Plano Estadual de Políticas…

1 – Sobre Maria da Penha 1.1 Explicações sobre os fatos – Entrevista com Maria da Penha. 1.2 – Instituto Maria da Penha. 2 – A lei: Maria da Penha 2.1 – Da criação da lei. 2.2 – Da vigência da lei. 3 – Considerações finais - Positivas 3.1 – Das considerações - Negativas 4 – Referencias Bibliográficas 1 – Sobre Maria da Penha e sua historia. Maria da Penha Maia Fernandes (Fortaleza, Ceará, 1945) Cearense de Fortaleza, Maria da Penha é farmacêutica bioquímica

Questão de Legislação Especial 78 ­ Pertinente a Lei de Combate às organizações criminosas, consiste a intervenção administrativa na: (A) forma de ação controlada existente (B) escolha do momento mais oportuno à formação de provas (C) ação realizada por agentes de polícia, exclusivamente (D) observação e acompanhamento da infiltração policial (E) infiltração feita por agentes não policiais. Questões apresentadas no Concurso Anterior Abuso de Autoridade – Lei 4898/65 Q. A quem…

ELISÂNGELA KARLA BARBOSA DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA INOVAÇÕES E QUESTÕES DIVERGENTES Trabalho de conclusão de curso apresentado no curso de Direito da UNIPAC - Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba, como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador (a): Paulo Henrique Delladona UBERABA – MG 2012 ELISÂNGELA KARLA BARBOSA DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA INOVAÇÕES E QUESTÕES DIVERGENTES Trabalho de conclusão de

Rezende Jéssica Oliveira Santos José Ricardo Soares Kayllon Murício de Matos Luciana Maria Duarte LEI MARIA DA PENHA Belo Horizonte 2013 Jéssica Alves de Rezende Jéssica Oliveira Santos José Ricardo Soares Kayllon Maurício de Matos Luciana Maria Duarte LEI MARIA DA PENHA Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal do Curso de Direito da…