Lei Maria Da Penha Internacional

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Secretaria de Documentação Coordenadoria de Biblioteca Lei Maria da Penha Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temáticas AGOSTO 2010 SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO JANETH APARECIDA DIAS DE MELO COORDENADORIA DE BIBLIOTECA LÍLIAN JANUZZI VILAS BOAS SEÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL LEIBER CIPRIANO PINHEIRO MÔNICA MACEDO FISCHER TALES DE BARROS PAES SEÇÃO DE PESQUISA ANDRÉIA CARDOSO DO NASCIMENTO MÁRCIA SOARES OLIVEIRA VASCONCELOS…

acontece dentro da sua própria casa com seu parceiro, pois a partir do momento em que você é forçada/o a fazer algo sexual em que não deseja, e a pessoa age de coerção esta cometendo uma violência sexual. Violência doméstica: Para existe a lei Maria da penha, que foi criada pelo governo Lula. Violência domestica, é o que ocorre no âmbito familiar. Se denunciado é imediatamente enviado a delegacia para responder pelo crime, hoje em dia muitas vidas são perdidas por causa disso, a…

vezes, o marido de Maria da Penha tentou assassiná-la. Na primeira vez por arma de fogo e na segunda por eletrocussão e afogamento. Tudo isso causou grande dano em sua vida, tanto fisicamente como psicologicamente. Em ocorrência desses fatos no dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a lei 11.340/06 conhecida como a Lei Maria da Penha. Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho possui como temática central a violência doméstica e a possibilidade de aplicação da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). No intuito de apresentar tal tema, abordaremos, num primeiro momento, ideias introdutórias referentes à conceituação de violência e violência doméstica. Em seguida, adentrar-se-á na apresentação da Lei Maria da Penha, promovendo-se o conhecimento de sua origem, tipificação da violência segundo a mesma e críticas positivas e negativas que

década, o que demonstra aumento significativo deste tipo de violência a partir dos anos 903. O crescimento desse tipo de morte aumentou até 1996, e depois permaneceu constante até 2006, com tendência de queda. No primeiro ano de vigência da lei Maria da Penha, as taxas sofreram uma pequena queda e voltaram a crescer rapidamente, até o ano de 20104. Sobre os tipos de violência, a violência física registra os maiores casos(44,2%), seguida da psicológica(20,8%) e da sexual(12,2%). A…

Lei Maria da Penha, histórico : A lei de violência doméstica e familiar contra a Mulher, foi sancionada pelo presidente Lula, dia 07 de agosto de 2006, e recebera o nome de Lei Maria da Penha. Entretanto antes de falarmos na norma positivada, devemos saber quem foi essa grande Mulher. Maria da Penha Maia é uma biofarmacêutica, que lutou durante 20 anos para ver seu agressor condenado. O delinqüente, denominado Marco Antônio Herredia, que era professor universitário. Ele tentou…

aplicação da Lei Maria da Penha a Casais Homossexuais: critério da correlação lógica. Consoante já explicitado, a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria Penha, traz em seu próprio corpo a aplicação restrita a mulheres vítimas da violência doméstica. Num primeiro ímpeto, diante da evidência e clareza da redação legal, seria impossível aplicar os dispositivos da mencionada norma às situações em que um homem fosse vítima da violência de sua consorte. Com efeito, em inúmeros momentos, a…

Apesar do rigor previsto na Lei Maria da Penha, os espancamentos e assassinatos de brasileiras crescem ano a ano. Uma recém-concluída CPI do Congresso Nacional aponta as medidas que o poder público deve tomar com urgência para que as tragédias deixem de se repetir Brasília, quinta-feira, 4 de julho de 2013 Pablo Valadares/Agência Senado Ano XIX – Nº 3.906 lei maria da penha lei maria da penha ...Não se bate nem com uma flor vergonha internacional Em três…

Lei Maria da Penha Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luis Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após…

dessem fim a impunidade da violência doméstica e familiar contra a mulher, fortaleceu-se com os tratados internacionais: a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, mais conhecida como a Convenção Belém do Pará e a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Ao tomar conhecimento do caso de Maria da Penha Maia Fernandes, a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos…