Lei Maria Da Penha Inaplicabilidade

LESÕES CORPORAIS Na lei das XII Tábuas as lesões pessoais eram chamadas genericamente de injúria, que englobava também as vias de fato e as ofensas à honra. A pena era a de Talião (dente por dente, olho por olho). Lesão corporal é a ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental do ser humano. Trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo é preciso que…

cautelares inominadas nesta esfera processual. A importância em discorrer sobre o tema está em averiguar se no processo penal, assim como no processo civil, o magistrado pode invocar o Poder Geral de Cautela para adotar medidas cautelares não previstas em Lei. O conflito encontra-se no fato de que, para parte da doutrina, ao conferir ao magistrado a faculdade de invocar tal poder, estar-se-ia diante de uma afronta ao princípio da legalidade e da tipicidade do ato processual. Por…

publicado no D.O.E. de 06/09/2002, p. 35. Tese 017 REVISO CRIMINAL INTERPRETAO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS INADMISSIBILIDADE AUSNCIA DE ERRO JUDICIRIO Inadmissvel reviso criminal, se a sentena condenatria estiver fundamentada em texto expresso de lei penal de interpretao controvertida nos Tribunais, porque ausente o erro judicirio. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)Tese 018 EXTORSO CONSUMAO CRIME FORMAL A consumao no depende da obteno da vantagem indevida. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)Tese…

jurídicos relacionados a esses tipos de crimes. Identificar o impacto desses crimes na sociedade. Interpretar qual é o perfil do homicida passional. Verificar a diferenciação do crime passional e homicídio torpe. Evidenciar as prerrogativas dispostas em lei para o indivíduo que comete este tipo de crime. Divulgar os casos de crime passional cometidos no passado e no presente. REFERENCIAL TEÓRICO O livro “A Paixão no Banco dos Réus”, escrito pela promotora Luiza Nagib Eluf, narra…

A prisão e a liberdade sob a ótica da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 RESUMO: Esta lei traz à baila, mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual seja, a prisão extinguindo alguns requisitos introduzindo outros, e modificando outros tantos, a principal modificação ficou a cargo das denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à…

vantagem indevida) ou consumada (se conseguir auferir a vantagem ilícita almejada). Rogério Sanchez Cunha cita (2008, v. 3, p. 44), ainda, casos em que a autolesão pode redundar em punição, porém para uma terceira pessoa: A lei penal considera irrelevante a autolesão. Contudo, destaca Cezar Roberto Bitencourt que, se um inimputável, menor, ébrio ou por qualquer razão incapaz de entender ou de querer, por determinação de outrem, praticar em si mesmo uma lesão,…

DO COMANDO INTERVALAR CELETISTA Após o advento da Constituição Federal de 1988, muitas dúvidas se instalaram acerca da aplicabilidade de determinados preceitos legais, dentre os quais se encontra a norma prevista no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a qual prevê o intervalo de no mínimo 15 (quinze) minutos antes do início do período extraordinário de trabalho, in verbis: Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15…

civil de 2002 -------------------------------18 1.4 O direito real de habitação.----------------------------------------------------------------26 2 O ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. -----------------------------------------------30 2.1 A inaplicabilidade simultânea dos inc. I e II, do art. 1790 do Código Civil. ---30 2.2 O inciso III do art. 1790 e a concorrência com parentes distantes -------------34 2.3 A limitação dos direitos da companheira, no inc. IV.…

de ofício, a incompetência da 2ª Vara da Infância e Juventude para julgar crimes sexuais praticados contra crianças ou adolescentes, por entender que estar-se-ia diante de incompetência absoluta em razão da matéria, na medida em que Lei Estadual não poderia alterar Lei Federal, nos termos do entendimento da Quinta e Sexta Turmas do STJ. O recorrente, Ministério Público Estadual, através da 81ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, vem requerer e demonstrar ao Egrégio Tribunal…

extrai do disposto no art. 51 do CC: "nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua". Por outro lado, à luz do disposto no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 (“Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”), além da correção da petição inicial, é igualmente…