Lei Maria Da Penha E Suas Medidas Protetivas

Violência doméstica Lei Maria da Penha vale para relação homoafetiva Embora a Lei Maria da Penha seja direcionada para os casos de violência contra a mulher, a proteção pode ser estendida para os homens vítimas de violência doméstica e familiar. O entendimento é do juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que aplicou dispositivo da lei em um caso de lesão corporal envolvendo um casal homossexual. O juiz concedeu a liberdade provisória ao réu, sem pagamento…

pessoa humana. Foi com esse intuito que entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que veio para garantir as mulheres a dignidade de pessoa humana e ainda para preencher as lacunas deixadas pelos diplomas legais anteriores, incapazes de solucionar, com efetividade, a questão da violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres. A Lei Maria da Penha em seus quarenta e seis artigos provoca uma verdadeira revolução na…

TEMA: LEI MARIA DA PENHA A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro, alegando

A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA NA CIDADE DE IMPERATRIZ NO ANO DE 2013. A senhora estima quantas mulheres no ano de 2013 sofreram violência doméstica em imperatriz e região? R- 584, obs; números só de imperatriz A quantas dessas mulheres foi preciso aplicar alguma medida protetiva? R- em media 480 e foram julgadas 116 ações penais sendo nem todas elas passou pelo seu gabinete´. Quais as utilizadas com mais freqüência? Por quê? R= que o agressor se afaste

domestica serem problemas antigos e recorrentes na realidade de muitas mulheres nos lares brasileiros foi preciso à constituição de uma lei especial para que o assunto saísse dos lares e o Estado passasse a intervir diante de abusos e agressões cometidos por familiares perante a fragilidade das mulheres. A Lei Maria da Penha surgiu quando Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica tentava por fim a violência domestica imposta por seu marido Marco Antonio…

Lei Maria da Penha Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006 ; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 , e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro ,…

Procedimentos instaurados pela Lei Maria da Penha cresceram mais de 100% 25/04/2012 - 19h21 Criada em 2006, a Lei Maria da Penha tem aumentado o número de procedimentos instaurados para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De junho de 2010 a dezembro de 2011, por exemplo, houve crecimento de 106,7%, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto aos juizados e varas especializados nesse tipo de crime em todo o país. Divulgados nesta…

morais, físicos e psicológicos, durante décadas sofreram com desprestígios afetando sua moral e dignidade. Há de falar-se em Lei Maria da Penha como forma de punição mais rígida aos agressores que cometem crimes contra a mulher. Crimes estes que a cada dia que passa se tornam mais constantes e evidentes, demonstrando que realmente a figura feminina precisa de proteção amparada em lei. Temos hoje, a DEAM – Delegacia Especializada no Atendimento a mulher, na repressão à violência contra a…

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA AS MULHERES – LEI MARIA DA PENHA A violência doméstica e familiar é definida como sendo qualquer tipo de agressão(física, psíquica, moral, sexual, etc.) praticada contra a mulher num determinado ambiente, baseada no gênero, que venha a restringir os seus direitos. É importante ressaltar que a violência praticada contra as mulheres sempre existiu, mas antes era tratada com menos severidade pela legislação brasileira, que só foi…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO - FADISA ALYSSON RAFAEL DOS SANTOS NUNES "APESAR DA ADOÇÃO E DA LEI 11.340, É PERCEPTÍVEL A MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DE HOMICÍDIOS CONTRA MULHERES, SOB A PERSPECTIVA FAMILIAR. NESSE SENTIDO, QUAIS AS AÇÕES ESTATAIS PODEM SER ADOTADAS PARA DIMINUIÇÃO DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER". Pré-projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa II do Curso de Direito das Faculdades Santo Agostinho