Lei Maria Da Penha E Suas Consequencias

[pic] UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – CAMPUS INDUSTRIAL CURSO DE DIREITO Seu nome INEFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11340/2006 SINOP/MT 2010 Seu nome INEFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11340/2006 Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina de Metodologia Cientifica do Curso de Direito Unic – Universidade de…

Qual a consequência do descumprimento da transação penal? A transação penal é acordo celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato, por meio do qual há proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa, dispensando-se a instauração do processo. Está prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95): Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá…

como consequência, impacto na saúde, no trabalho e na vidafamiliar da mulher. Contudo, está problemática foi se tornando cada vez mais pública pela frequência com que acontecia e pela gravidade da violência cometida. A partir desse pressuposto, grupos demulheres passaram a se mobilizar exigindo uma resposta do poder público para sanar a violência. Resultado das pressões do movimento feminista e de direitos humanos, em agosto de 2006 foi aprovada a Leinº. 11.340, denominada Lei Maria da…

COLEGIADO DE DIREITO “DIREITOS HUMANOS/TÉCNICA DE PESQUISA JURÍDICA I” ALUNO MARIA DE CÁSSIA SOUZA LEAL TURMA X PERÍODO, NOT. FICHAMENTO “LEI MARIA DA PENHA: Lei 11.340/2006: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero” PARIPIRANGA/2015-1 1. CREDENCIAIS DO AUTOR E REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA BIANCHINI, Alice. LEI MARIA DA PENHA: Lei 11.340/2006: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero. – São Paulo: Saraiva, 2013.…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL PRÉ-PROJETO DE PESQUISA Violência Doméstica Contra a Mulher Poliana Pereira Pimentel Orientadora: Prof. Dra. Ângela Maria Cavalcanti Ramalho Campina Grande, Novembro 2012 SUMÁRIO 1. Objeto de Estudo....................................................................3 2. Problema.....................................................................

que meu trabalho seja de grande utilidade assim como eu sou uma academica espero que possa ajudar e colaborar para os demais. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a análise do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto do Idoso e da Lei Maria da Penha, três legislações distintas, que tem como objetivo a proteção de determinados grupos de pessoas, hipossuficientes, à luz da Constituição Federal de 1988. A criança é um ser humano no início de seu desenvolvimento, dividindo-se em…

Text - Lei Maria da Penha The ''Lei Maria da Penha ''(lei 11.350/2006) was signed into Law by the brazilian president Luiz Inacio Lula da Silva on August 7, 2006. The law was named after Maria da Penha Maia Fernandes, as a symbolic reparation and recognition for this woman´s twenty-year battle to bring her case to justice. In 1983, Maria da Penha almost lost her life twice at the hands of her husband, Marco Antonio Heredia Viveiros. Maria da Penha became paraplegic as a result of the abuse,

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A LEI MARIA DA PENHA1 RESUMO: O presente artigo tem como objeto de estudo a violência doméstica, a Lei Maria da Penha, o abuso sexual e o movimento das redes sociais. Tudo isso estando intimamente ligado, veremos que a Lei Maria da Penha, uma variação da Lei contra qualquer tipo de violência física, vai alem deste tipo de violência, podendo trazer conseqüências alem de tudo, psicológicas. Através da lenta evolução da mulher no Brasil e no mundo, já que a…

4 ALIENAÇÃO PARENTAL E A LEI MARIA DA PENHA O presente trabalho tem por objeto o estudo sobre a Alienação Parental e a possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha para coibir os danos causados pelo alienante. Para um melhor entendimento, descreve-se a Alienação Parental e a Síndrome da Alienação Parental que surge logo após a separação conjugal, e geram graves danos. O objetivo deste artigo é demonstrar que se pode fazer instrumento da Lei Maria da Penha para coibir-se a…

DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/ 2006) 1 ORIENTANDA: GRACE KELLE PINTO DA SILVA ORIENTADORA: PROFª. MESTRE ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS Manaus 2011 GRACE KELLE PINTO DA SILVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/ 2006)