Lei Maria Da Penha E Sua Efetividade No Brasil

.......................................................................................................... 06 II. Violência contra a mulher: tipos.....................................................................................07 III. Lei Maria da Penha..................................................................................................... 08 IV. Dados e Fatos de Violência Contra a Mulher............................................................. 09 V. Deveres do Estado...

pelo Advogado-Geral da União (art. 22 da Lei nº 9.028, de 1995, com a redação dada pela MP nº 2.216-37, de 2001), com fundamento no disposto no art. 103, I, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.868, de 1999, vem, perante essa Suprema Corte, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE com pedido de medida cautelar, tendo por objeto os artigos 1º, 33 e 41 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por “Lei Maria da Penha”; fazendo-o pelos fundamentos a…

Muitas mulheres apanham caladas, suportando as mais terríveis situações, por não saberem o que fazer e ainda terem receio de perder o marido ou se denunciá-lo nada ser feito e ele ficar ainda mais violento. Nesse contexto foi introduzida a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, visando a oferecer uma melhor proteção às mulheres, introduzindo várias mudanças, como o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando…

Lesão corporal culposa § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de dois meses a um ano. Aumento de pena § 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e6o do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012) § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.(Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990) Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) § 9o Se a lesão for…

Retumbante, proclama a 8º Constituição da República Federativa do Brasil – contando-se com o Ato Institucional nº 5, baixado em 13 de Dezembro de 1968 – , o seguinte: "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (Art. 226, parágrafo 8º). Antes da promulgação dessa nossa atual Carta Magna, o Brasil aprovou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra…

A violência doméstica no Brasil 09/jul/2014 A mídia tem divulgado alguns dados alarmantes sobre a violência doméstica, dados que dão conta de que "no Brasil, a cada duas horas uma mulher morre vítima de violência doméstica", que "dez mulheres são vítimas de violência a cada hora", ou "a cada hora, dez mulheres são vítimas de maus tratos". Veja artigos relacionados A evolução da proteção jurídica para mulheres vítimas de violência familiar A violência doméstica Medidas protetivas às…

abordado é de importância no contexto de uma sociedade que ainda oprime e desrespeita cotidianamente a mulher e seu papel. Faremos um breve histórico sobre o que é violência doméstica e quais são os tipos de violência, abordaremos sobre a Lei Maria da Penha, a intervenção do serviço social junto à questão da violência contra a mulher. Neste trabalho colocamos dados de uma pesquisa que foi realizada no ano de 2011 pelo instituto Avon, que nos informa números…

Curso de Direito JULIANE GONÇALVES GRADE PEREZ MELHADO A Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar e o Princípio da Isonomia Rio de Janeiro 2009.2 JULIANE GONÇALVES GRADE PEREZ MELHADO A Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar e o Princípio da Isonomia Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.

IARA BOLDRINI SANDES* A Lei Maria da Penha buscou tutelar de forma específica a mulher, vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, instituindo tratamento jurídico diverso daquele contido no Código Penal, porque delimita, quanto à sua aplicação, o sujeito passivo das modalidades de agressão, que só pode ser a mulher. Não se pode deduzir, porém, que a mulher seja a única e exclusiva vítima potencial ou real de violência doméstica, familiar ou de relacionamento…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO 2 CURITIBA, NOV/2009 ISABELLE ALVES SOARES 5º ANO NOTURNO APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 – LEI “MARIA DA PENHA”: DO INQUÉRITO POLICIAL AOS DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS Monografia de conclusão do curso de Direito, apresentado ao professor de Direito Penal, do curso de Direito da UFPR, Dr. Rolf Koerner Júnior e ao Núcleo de Monografia. CURITIBA,…