Lei Maria Da Penha E Homens

constituição, todos nós somos iguais perante a lei, e por sua vez, temos o direito de ir e vir, mas com certas limitações, como por exemplo, no caso da lei Maria da penha, já citado no texto base, onde um homem pode ser impedido de circular a menos de 2.000 metros da possível vítima, ou seja, o direito desse cidadão não é absoluto, por ter limitações desse tipo. É bem complexo esse assunto, e se pararmos para pensar, quando uma classe é favorecida pela lei, a outra pode ser…

RESUMO As mulheres tiveram as suas oportunidades de educação e, no geral, seus direitos humanos negados, pois todo o ‘poder’ cabia ao homem. Ainda hoje sujeitas à violência, são tratadas de forma submissa em relação ao sexo masculino e acabam por sofrerem diversas formas de violência. Devido o traço cultural de que o homem representa a força e que a mulher representa o sexo frágil e as desigualdades e excessos de poder que surgem os diversos tipos de violência contra a mulher, pois…

repetitivo, com um maior grau de violência cada vez maior e menores intervalos entre as agressões, sendo a mulher a principal vítima, constituindo-se tais fatos numa violação aos direitos humanos e às liberdades fundamentais. Argumenta que a lei Maria da Penha é considerada um marco histórico, sendo uma importantíssima conquista das mulheres, representando um avanço no combate à impunidade da violência contra a mulher e fornecendo o respeito e a dignidade enquanto seres humanos. Expõe os…

aplicação da Lei Maria da Penha aos casais homossexuais 1. Objetivo O objetivo é discutir a aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) aos casais homossexuais, visto que a união homoafetiva foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em 2011 (ADI 4277/ADPF 132). 2. Métodos Será utilizado o art. 5o da Lei Maria da Penha como abertura para a interpretação extensiva de toda a lei. Além desse recurso, serão utilizadas fundamentações de juízes que aplicaram a…

a dignidade inerente a sua pessoa e que se proteja sua família; f. o direito à igualdade de proteção perante a lei e da lei; g. o direito a um recurso simples e rápido diante dos tribunais competentes, que a ampare contra atos que violem seus direitos; h. o direito à liberdade de associação; i. o direito à liberdade de professar a religião e as próprias crenças, de acordo com a lei; j. o direito de ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a participar nos assuntos públicos,

LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB AS ÓPTICAS PENAL E CONSTITUCIONAL MARIA DA PENHA LAW: A CRITICAL ANALYSIS UNDER THE OPTICAL ANDE CONSTITUCIONAL CRIMINAL Daiton Delatorre Maurício Gonçalves Saliba SUMÁRIO: Introdução. 1. Denominação e diploma legal. 2. O princípio da igualdade constitucional. 3. Ofensas ao sexo masculino e sociedades homoafetivas. 4. O princípio da intervenção mínima e o simbolismo penal. 5. Considerações finais. RESUMO: Este trabalho tem por objetivo…

Lei Maria da Penha 11.340/06 . O CASO MARIA DA PENHA No ano de 1983, a cearense e biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes sofreu uma dupla tentativa de homicídio perpetrada pelo seu marido (à época) Marco Antônio Herredia Viveiros, um professor universitário de economia. Primeiro ele tentou ceifar a vida dela com um tiro pelas costas, ocasião em que à mesma ficou paraplégica além de outras lesões; noutra oportunidade, seu companheiro tentou eletrocutá-la enquanto tomava banho numa banheira

Principais Aspectos da Lei Maria da Penha Giovana Stella Suniga Unesp Franca– Direito 3º ano Sumários: 1.Introdução; 2.Histórico; 3.Principais Pontos da Lei Maria da Penha; 3.1.Violência doméstica; 3.2. Juizados especializados em violência doméstica; 3.3.O agressor; 4. Conclusão; 5. Bibliografia 1. Introdução A Lei nº11.340 (Lei "Maria da Penha") se mostrou necessária e até mesmo tardia para combater a violência doméstica, que em uma…

Gisela Tavares* Eliane Meira* Graziele Rodrigues* Leônio Novais Silva Ferreira* Maria Caroline Gama* Thatiane Bezerra* Joselito Santos** Resumo: Se tratando da violência contra as mulheres, importante observar que nossa sociedade, em sua forma mais genérica enquanto civilização ocidental se funde a partir de uma concepção de um mundo masculinizado. No passado, as mulheres eram tratadas como propriedade dos homens, perdendo assim, a autonomia, a liberdade e até mesmo a…

CORRÊA FEITOSA A RELAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL E A LEI MARIA DA PENHA VOLTA REDONDA 2013 FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA A RELAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL E A LEI MARIA DA PENHA Projeto de monografia jurídica apresentado ao Curso de Direito do UniFOA como requisito para