Lei Maria Da Penha E Assistência Social

Breve Histórico A Lei Maria da Penha representa uma grande conquista dos movimentos feministas em busca da erradicação, prevenção e punição da violência contra a mulher. As relações e o espaço intra-familiares foram historicamente interpretados como restritos e privados gerando uma alta impunidade dos agentes de violência perpetrada no ambiente familiar. A naturalidade com que, socialmente, tem sido tratada a violência contra a mulher nas relações privadas ofusca a visibilidade do…

present in human society for many years, being practiced in the private and people with whom the victims maintain emotional ties. Gender inequality is one of the expressions of patriarchal hierarchy is a system having a power structure forming social relationships that ensure the subordination of women to men. Keywords: Violence Against Women; Gender Inequality; Patriarchate. 1 INTRODUÇÃO A violência contra a mulher é um problema da esfera pública que está presente na…

circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo: Pena - reclusão, de quatro a doze anos.  Forma qualificada Diminuição de pena § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.  Forma privilegiada Substituição da pena § 5° O juiz, não sendo graves as…

XXXXXXXXXXXX EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. LEI MARIA DA PENHA. CESSAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. DO RELATÓRIO Trata-se de uma consulta na qual os Srs. João e Maria, companheiros, trabalham em lojas situadas lado a lado na Rua 1º de Abril, respectivamente intituladas, Bom Esporte e, Bolsas e Bolsas. Diante de possível violência doméstica, a autoridade competente, determinou como medida protetiva o distanciamento do Sr. João da Srª. Maria, em pelo menos 500m. Após…

[pic] UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – CAMPUS INDUSTRIAL CURSO DE DIREITO Seu nome INEFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11340/2006 SINOP/MT 2010 Seu nome INEFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11340/2006 Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina de Metodologia Cientifica do Curso de Direito Unic – Universidade de…

doméstica somente tiveram início na década de 70, e de acordo com Gonçalves e Machado (2002), à medida que o tempo foi decorrendo os conflitos domésticos foram sendo gradualmente expostos à opinião pública, alcançando-se nos anos 80 o reconhecimento social da violência contra a mulher na família, como um dos maiores riscos para a saúde pública. Neste período, a situação de opressão da mulher na sociedade passou a ser questionada pelos grupos feminista. Isso possibilitou a denúncia e o…

técnico, é preciso averiguar e analisar a lei à luz dos princípios constitucionais, penais e processuais penais, para se apurar até que ponto o Estado tem legitimidade para intervir coercitivamente na liberdade dos cidadãos. Fato é que a violência doméstica e familiar é uma questão histórica e cultural anunciada, que ainda hoje infelizmente faz parte da realidade de muitas mulheres nos lares brasileiros. Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos…

VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES 17 1 INTRODUÇÃO A violência é uma questão histórica, social e de saúde de grande magnitude e apresenta diversas manifestações, possuem formas de expressões conjuntas presentes no cotidiano. Estudos destacam as conseqüências da violência, entre as varias forma de violência a agressão domestica contra a mulher é um problema de saúde publica grave, entendida como um conjunto de fatores social, culturais, políticos, psicológico, jurídicos e econômicos atribuído…

1. VIOLENCIA CONTRA MULHER, UM OLHAR SOBRE A LEI MARIA DA PENHA A violência contra a mulher inclui qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, tanto no âmbito público como no privado que tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido. É considerado violência: O estupro, a violação, os maus-tratos, o abuso sexual, a…

foram queimadas em uma fábrica têxtil em Nova York, isto ocorreu no dia 08 de março de 1857, e onde até hoje é comemorado este dia (Brasil, 2009). Pesquisas revelam que a violência contra a mulher ocorre em todo o mundo e em todas as camadas sociais, que vai desde a discriminação com a mulher solteira, com a virgindade, a desigualdade salarial para exercício de funções iguais, exploração sexual, até o espancamento e o homicídio. As formas mais comuns de violência são: Violência…