Lei Maria Da Penha E Assistência Social

CENTRO UNIVERSITÁRIO – CATÓLICA DE SANTA CATARINA Maria da Penha - Constitucional DIREITO PUBLICO E DIREITO PRIVADO Professor: Carlos Alberto Hartwing Ana Paula Bisoni JARAGUÁ DO SUL 2013 Através da Hermenêutica Jurídica , o tribunal de justiça do Mato Grosso do Sul, julgou Inconstitucional a Lei Maria da Penha, utilizaram como fundamento o art. 5º da CRFB/88, que todos são iguais perante a lei, homens e mulheres são iguais em direitos e…

âmbito doméstico, familiar ou em qualquer outro local de relação íntima de afeto é a que mais ocorre, tornando-se a principal. Devido a isso, percebe-se a relevância de mencionar e discorrer sobre os principais tipos de violência doméstica, segundo a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006: 1. Violência física: compreende qualquer conduta, a qual ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher; 2. Violência psicológica: entendida com aquela, a qual gera dano emocional e redução da…

1. INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar informações da lei conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006. Dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o…

Centro de Estudos Sociais Aplicados-CESA Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia GILDO PEREIRA DOS SANTOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/06 CRATO-CE 2010 Universidade Regional do Cariri- URCA Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa- PROPESQ Centro de Estudos Sociais Aplicados-CESA Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia GILDO PEREIRA DOS SANTOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI…

Curso de Direito Ruiter Vale Falcão Lei n.ᵒ 11340 denominada “Lei Maria da Penha” Salvador 2014 Curso de Direito Ruiter Vale Falcão Lei n.ᵒ 11340 denominada “Lei Maria da Penha” Apresentação do Artigo da disciplina Metodologia Cientifica orientação do professor: Daniel da Fonseca Lins Junior. Salvador 2014 DEDICATÓRIA Do meu lado Meu grande amor Márcia, como é bom saber que lhe tenho ao meu lado. Hoje eu posso…

INTRODUÇÃO Para se compreender a violência, é necessário levar em consideração suas condições geradoras, tais como as sociais, políticas, econômicas e não apenas os episódios agudos, como a violência física explícita. Distingue-se nesse campo de estudo, a delinquência (ferimentos, assassinatos e mortes), a violência estrutural do Estado e das instituições que reproduzem as condições geradoras de violência e a resistência às condições de desigualdade. Tal temática é importante, pois trata do

Este documento define o que é violência contra a mulher, além de explicar as formas que essa violência pode assumir e os lugares onde pode se manifestar. Foi com base nesta Convenção que a definição de violência contra a mulher constante na Lei Maria da Penha foi escrita. Entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado. Ocorrendo…

focalizaremos na conquista que tem grande importância. A criação de uma lei para proteger as mulheres contra os parceiros que lhes humilhavam, agrediam fisicamente, e outros tipos de crimes cometidos contra a mulher, essa lei é intitulada de “Lei Maria da Penha”. A Lei que protege as mulheres contra a violência recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Em 1983, Maria da Penha recebeu um tiro de seu marido, Marco Antônio Heredia…

homicídio feminino (em 100 mil mulheres). (Fonte: SIM/SVS/MS, extraído do Mapa da Violência de WAISELFISZ, 2012) Notamos um crescimento até o ano de 1996, quando as taxas mantiveram alguma estabilidade até 2006. Neste ano, foi promulgada a lei Maria da Penha (lei 11.340/06), que em seu primeiro ano de vigência acompanhou uma queda no número desses casos. Logo a espiral de violência foi retomada, mostrando que só essa política não tem sido suficiente. Estaríamos equivocados se pensarmos…

PROJETO DE LEI N. º _______ DE_____ DE ________________ DE 2013 Ementa: Estabelece que seja disponibilizada a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS Art. 1° Estabelece que seja disponibilizada, no mínimo, um exemplar da Lei Maria da Penha…