Lei Maria Da Penha Comentado

NEGOCIOS DÉBORA RODRIGUES PINTO DA SILVA JORGE ROBERTO PÓLIS DA SILVA PRODUÇÃO DA PESCA SUSTENTÁVEL NA VILA DA ARMAÇÃO DE ITAPOCOROY DO MUNICÍPIO DE PENHA - SC BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC 2012 1 DÉBORA RODRIGUES PINTO DA SILVA JORGE ROBERTO PÓLIS DA SILVA PRODUÇÃO DA PESCA SUSTENTÁVEL NA VILA DA ARMAÇÃO DE ITAPOCOROY DO MUNICÍPIO DE PENHA -SC Trabalho de Conclusão apresentado ao programa MBA de Pós-Graduação Lato Senso da Faculdade de Ciências Sócias Aplicadas de…

objetos sem o consentimento em suas vítimas. Código Penal Brasileiro em seu artigo 213 conceitua o crime de estupro como sendo: “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, e foi considerado nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990 um tipo de crime hediondo. 2.2 Breve Apanhados Históricos Dentre todos os crimes da esfera sexual, o estupro é a infração de maior gravidade dentre a natureza, pois se trata de um crime previsto em…

as mulheres se manifesta de várias formas: todas elas inaceitáveis. Esta semana, tivemos uma vitória sobre a violência – ainda que parcial. Foi aprovado na CCJ da Câmara, um projeto que pode alterar a Lei Maria da Penha e dificultar os casos de impunidade. Se aprovada também no Senado, a Lei vai transformar as ações contra agressores de mulheres em públicas incondicionadas. O que isso que dizer? Quer dizer que nem a denúncia, nem o processo judicial vão depender mais da…

a ciência do comportamento humano, mas, sim, a filosofia dessa ciência. Algumas das questões que ele (o Behaviorismo) propõe são: É possível tal ciência? Pode ela explicar cada aspecto do comportamento humano? Que métodos pode empregar? São suas leis 1 tão válidas quanto as da Física e da Biologia? Proporcionará ela uma tecnologia e, em caso positivo, que papel desempenhará nos assuntos humanos?...” (SKINNER, 1982, p. 7). A posição de Skinner ao definir o Behaviorismo como uma…

é a ciência do comportamento humano, mas, sim, a filosofia dessa ciência. Algumas das questões que ele (o Behaviorismo) propõe são: É possível tal ciência? Pode ela explicar cada aspecto do comportamento humano? Que métodos pode empregar? São suas leis tão válidas quanto as da Física e da Biologia? Proporcionará ela uma tecnologia e, em caso positivo, que papel desempenhará nos assuntos humanos?...” (SKINNER, 1982, p. 7). A posição de Skinner ao definir o Behaviorismo como uma…

“CRIMES E INFRAÇÕES ADMINITRATIVAS DISPOSTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)”. INTRODUÇÃO O artigo objetiva mostrar aspectos gerais da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considerando o adolescente como pessoa em desenvolvimento; sendo necessária a concretização dos requisitos essenciais à sua formação, veremos a parte que expressa de forma ampla os crimes e suas espécies. Como também, através deste ponto de referência, enfatizar

traz irreversíveis consequências, inclusive ao vírus HIV, sofrem ameaças e intimidações por todo período que permanecem em convívio com os aliciadores. As medidas protetivas cautelares de proteção e garantia dos direitos humanos disponibilizados nas Leis, com as finalidades de eliminar ou amenizar as situações de riscos enfrentadas pelas vítimas. Elas podem ser concedidas a requerimento do Promotor de Justiça ou a pedido da vitima. Os violentados devem recorrer à articulação de…

exemplar------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 46 8. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) 8.1 Processo de Criação da Nova Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher-------------------------------- 49 8.2 Processo de Aprovação do Projeto de Lei de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher…

– UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS SOCIOLOGIA Professora: Maria Claudia Regina Benedetti SÃO SEBASTIÃO / DF 2012 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS SOCIOLOGIA Atividade Prática Supervisionada (ATPS) apresentada ao Curso de Serviço Social da Universidade…

década de 1990, vimos a entrada em vigor de diversos diplomas legislativos que visaram dar tratamento especializado as camadas vulneráveis da população, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Maria da Penha e do Estatuto do Idoso, com o fim de operacionalizar os direitos fundamentais dessas minorias. Essa valorização do ser humano leva a uma maior preocupação com a efetivação da igualdade e com a materialização da Dignidade da…