Lei Maria Da Penha Bibliografia

LEI N. 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA Caio Araújo Fontoirroig Danilo Moura Pinheiro João Paulo da Silva Sandes Laércio Nonato Silva Júnior Resumo LEI Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA foi criada com intuito de acabar ou ao menos diminuir os casos de violência contra a mulher, fazendo com que os agressores paguem pelo crime cometido, e cumpra a pena a eles designadas. Palavras – Chave: Violência, Mulheres, Familiar, Assistência. Abstract LAW No. 11.340/2006 - Maria

A Lei Maria da Penha 11.340/2006 foi sancionada no dia 07 de Agosto de 2006 pelo ex- Presidente Luis Inacio Lula da Silva e entrou em vigor no dia 22 de Setembro do mesmo ano, a lei foi criada para a proteção das mulheres vitimas da violência doméstica, apesar de existir a lei muitas mulheres passam por maltratos, é preciso concientiza-las para que nãotenham receio em denuciar os agressores. A lei 11.340/2006 recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem a biofarmaceutica Maria da…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS - UNISANTOS LEI MARIA DA PENHA, LEI N° 11340/2006: SEU OBJETIVO E OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS PERANTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988. PROJETO DE MONOGRAFIA 2013 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS LEI MARIA DA PENHA , LEI N° 11340/2006: SEU OBJETIVO E OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS PERANTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 PROJETO DE MONOGRAFIA 2013 SUMÁRIO PARTE I TEMA...............................................

Lei 11.340 A lei número 11.340 conhecida como Lei Maria da Penha decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar…

Introdução No ano de 2006 entrou em vigor a Lei Maria da Penha, dispositivo da lei, criado para definir e punir homens que cometem violência contra a mulher dentro de casa. A introdução da lei diz: "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a…

Lei Maria Da Penha A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11,340 é um dispositivo legal Brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, é normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorrente. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no…

LEI MARIA DA PENHA LEI Nº. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo…

caso de agressão, o que deve ser feito? A primeira recomendação é que a vítima compareça no momento em que ocorre a agressão a um distrito policial, independentemente do grau da lesão e comunique o fato ao delegado, exigindo que faça valer a lei Maria da Penha. E se o delegado não atender a denúncia? Caso a autoridade se negue a atender a vítima, essa poderá comunicar a omissão do delegado ao delegado chefe responsável por aquela região. Também é possível procurar diretamente no Fórum…

MARIA TEREZA VITORETI SILVA A CONDIÇÃO DA MULHER NA LEI MARIA DA PENHA BARBACENA- MG 2013 A condição da mulher na Lei Maria da Penha Maria Tereza Vitoreti1 Resumo O presente trabalho teve como objetivo analisar a condição da mulher relacionada a lei Maria da Penha e a sociedade civil. A implantação da lei no Brasil

LEI MARIA DA PENHA LEI MARIA DA PENHA Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina de Sociologia Geral e do Direito à Professora Daniela Veloso Souza Passos Maio, 2014 Fortaleza, CE Introdução Em relação ao homem a mulher sempre ocupou um papel de coadjuvante na sociedade. Programada para gerar, cuidar da casa, dos filhos e ser submissa sempre, ela foi ficando sem espaço e sem identidade. Foram