Lei Maria Da Penha Avanço E Retrocesso

.............. 30 OUTRAS QUESTÕES SOBRE ABORTO SENTIMENTAL....................................... 33 DO ESTUPRO (ART. 213, CP)...................................................................... 37 2.5.3.1 DAS ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI 12.015/09................................. 38 2.5.3.2 “BOLSA ESTUPRO”...................................................................................... 2.5.3.3 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, (SEU ESTADO EMOCIONAL E CONFLITOS) UM 40…

vida humana, condição de existência do próprio Ente Estatal. Se a vítima for o Presidente da República, o Presidente do Senado ou da Câmara dos Deputados ou do Supremo Federal? O art. 29 da Lei de Segurança Nacional , Lei nº7.170/83, diz que, nesse caso, a pena é de reclusão de 15 a 30 anos. Lei nº 7.170 / 1983 Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido…

Ms. Alayde Maria Pinto Digiovanni e professor Dr. Wagner Roberto do Amaral Histórico Equipe SEED/DEDI/NGDS Marcos Institucionais Equipe SEED/DEDI/NGDS Glossário Professora Ms. Viviane Teixeira Silveira O que são as Diretrizes Curriculares de Gênero e Diversidade Sexual? Professora Dra. Maria Rita de Assis César (UFPR) Gênero: Como e por que compreender? Professora Ms. Viviane Teixeira Silveira (Doutoranda UFSC) Gênero, sexualidade e educação Professora Dra. Maria…

colselheiros nas escolas, os recursos - eles ajudam a sec saude... OBJETIVO 14 - Desenvolver Estratégias de Educação Permanente em Saúde a ideia eh de aplificar esse acesso de educacao e saude .. - eh uma politica administrativa. Nao eh uma lei mas plano OBJETIVO 15 - Construir e Implementar a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa Um dos principais desafiosas IMPORTANTES PARA SAUDE COLETIVA DE CARATER INTERSETORIAL E INTERDISCIPLINAR, tecnologias duras (maquinas,…

grau de Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da UnB. Orientador: Professor Doutor Luis Alberto Warat Aprovada em 16 de junho de 2008. Prof. Dr. Luis Alberto Warat (orientador) Prof. Dr. Antonio Carlos Wolkmer Profa. Dra Loussia Penha Mousse Félix. Prof. Dr. Menelick de Carvalho Netto Prof. Dra. Miracy Barbosa de Sousa Gustin Prof. Dr. Alexandre Bernardino Costa (suplente) José Geraldo de Sousa Júnior Brasília, 2008 3 DEDICATÓRIA Naia Deixar-me,…

Judge, Case Law. LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNJ – Conselho Nacional de Justiça CPC – Código de Processo Civil CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço LICC – Lei de Introdução ao Código Civil OIT – Organização Internacional do Trabalho PDV – Programa de Demissão Voluntária RR – Recurso de Revista

Pacheco e Zan (primeira tesoureira) Ana Maria Fonseca de Almeida (segunda tesoureira) Romualdo Portela de Oliveira (diretor de pesquisa) Theresa Adrião (diretora de eventos) COMISSÃO ORGANIZADORA DO III SEMINÁRIO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA Theresa Adrião – Coordenação Ivany Pino Dirce Pacheco e Zan Adriana Lia Friszman de Laplane Antonio Carlos Rodrigues de Amorim Ana Maria Fonseca de Almeida Débora Mazza Romualdo Portela de Oliveira SECRETÁRIA EXECUTIVA Maria Helena Pereira Dias COMITÊ…

período de 1975, quando da realização do primeiro Diagnóstico Nacional da Educação Pré-Escolar, feito pelo MEC, passando por 1979 – Ano Internacional da Criança –, pela Constituinte de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, até a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, é o período da conquista de uma visão das crianças enquanto cidadãos de direitos, inclusive o direito à Educação Infantil. Destacamos que as concepções de criança, infância e Educação Infantil são

Criança e do Adolescente, 1200 delegados adultos e 600 adolescentes debateram, pela primeira vez, a elaboração de um plano decenal para esse segmento. Avaliaram também a implantação do chamado Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo, a nova lei de adoção e o Plano Nacional de Garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. O Brasil organizou, em 2008, o maior congresso mundial sobre o combate à exploração sexual de crianças, com 3500 participantes de 170 países. E temos…

papel”. É uma posição decisionista. Sentido jurídico – (Hans kelsen) constituição é uma lei, é a mais importante entre todo o ordenamento jurídico. O ordenamento jurídico é um sistema hierárquico de normas. Pirâmide de kelsen 1º - constituição federal, 2º Tratados internacionais* 3º - lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto, 4º - atos infra legais, que servem para normatizar as outras leis. Os tratados internacionais precisam dos seguintes requisitos: -…