Lei Maria Da Penha Artigo Cientifico

1. JUSTIFICATIVA A Lei Maria da Penha a princípio veio proteger as mulheres contra violência, seja ela de qualquer natureza, física, verbal e etc.. No entanto há contestações de que ela seja realmente protetiva. Antes da referida lei havia um descaso enorme por parte dos órgãos públicos, descaso este acobertado pela cultura machista em que vivemos. Muitas vezes a mulher sofria violência e quando procurava as autoridades ainda era culpada pelas agressões. Apesar de a lei ter dado respaldo para

Código Civil Lei que compõe o ordenamento jurídico brasileiro, responsável por regular a relação entre particulares, desde que não seja relação consumerista, que no caso, aplica-se o código de defesa do consumidor. O Código Civil regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Tratando-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de carácter privado ou público. O seu objetivo consiste

Brasil”. O Gphellb4, o Pphellb, o Piphellb e o Bbhellb5 estão organizados em torno de tema geral, método de investigação e objetivo geral6 que são comuns a todas as pesquisas de seus 1 Artigo resultante de atividade desenvolvida para Trabalho de Conclusão de Curso (abr. a dez. 2009) sob a orientação da Profª. Drª. Maria do Rosário Longo Mortatti, e-mail: mrosario@marilia.unesp.br 2 Graduanda em Pedagogia pela Faculdade de Filosofia e Ciências (FFC), da Universidade Estadual Paulista…

fundamentos filosóficos na Fenomenologia, Existencialismo e Humanismo. Tais perspectivas modificaram a forma de se conceber o homem e de se fazer ciência, contribuindo também para o surgimento das psicoterapias de cunho fenomenológico-existenciais. O artigo faz um breve percurso histórico pelas principais linhas de pensamento que embasam as psicoterapias de tal abordagem, mencionando os filósofos e psicoterapeutas mais importantes. O estudo inicia discutindo as primeiras mudanças de…

municipal, segundo os preceitos do Direito e da Moral, visando ao bem comum.” Na administração pública, não há liberdade nem vontade pessoal, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe; na administração pública somente é permitido fazer o que a lei autoriza. Com a Constituição de 1988, ficaram definidas as atribuições pertinentes à União, ao Estado e aos municípios, bem como os princípios que passaram a reger a administração pública. Tais…

família constitui, pois, um fenômeno que apresenta constantes desafios e grandes contribuições ao desenvolvimento da teoria e práxis jurídicas, sempre na tentativa de acompanhar a velocidade de suas transformações axiológicas. Assim, o presente artigo visa estudar a função social da família como reflexo de um movimento de mudança do paradigma liberal-individualista, apoiado fortemente na teoria positivista, para o paradigma social-personalista, representado por teorias…

polêmicas no meio jurídico e social. No sentido de obter o resultado da pesquisa utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica e um procedimento monográfico. Ao final da pesquisa, contatou-se que, tendo em vista que o Legislativo deixa uma lacuna na lei em relação aos direitos dos homossexuais, o Poder Judiciário toma a frente e suscita a possibilidade da adoção por casais homoafetivos, buscando sempre os direitos do adotando e o melhor interesse da criança. PALAVRAS-CHAVE:…

fundamental. Com esta se considerava tão-somente o que essencial. A idéia de fundamento e base de sustentação, vista na antiguidade, é exatamente o que chega até nós com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil. Este Diploma – em seu artigo 1º, III – reconhece à Dignidade da Pessoa Humana a condição de princípio fundamental, situado, por isto mesmo, no vértice do ordenamento jurídico. Em decorrência disto, resta evidente que qualquer subsunção ou integração a ser…

Sociais Aplicadas – CECIESA – Gestão Estágio Supervisionado Suzana Teodoro TRABALHO DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO Plano de Negócio para Implantação de uma Pousada em Penha – SC Administração Geral ITAJAÍ/2009 2 SUZANA TEODORO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PLANO DE NEGÓCIO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA POUSADA EM PENHA - SC Trabalho de Conclusão de Estágio do Curso de Administração do Centro de Ciências Sociais Aplicadas – Gestão, da Universidade do Vale…

física, psicológica ou com ameaça, compreendendo o estupro, a tentativa de estupro, o atentado. Se você já foi vítima de alguma violência desse tipo de: DENÚNCIE. Foi elaborada a LEI MARIA DA PENHA que garante os direitos da mulher e de quem precisar dela, o nome dessa lei foi uma homenagem dada a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes,espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento, por duas vezes ele tentou assassiná-la, tamanho o…