Lei Maria Da Penha Ambito Juridico

EFETIVIDADE E CONTROVÉRSIAS DA LEI MARIA DA PENHA: Uma análise reflexiva na sociedade jurídica brasileira. Mirelly Dayanna dos Santos1 RESUMO Este artigo apresenta um breve relato sobre a efetividade da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha; mencionando a extrema importância da sua existência, tendo em vista que a violência doméstica e no âmbito familiar está crescendo cada vez mais, agravando a habitual convivência. Passando, portanto, a tratar esta lei como fundamental aos Direitos Humanos

Lei Maria da Penha 11.340/06 . O CASO MARIA DA PENHA No ano de 1983, a cearense e biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes sofreu uma dupla tentativa de homicídio perpetrada pelo seu marido (à época) Marco Antônio Herredia Viveiros, um professor universitário de economia. Primeiro ele tentou ceifar a vida dela com um tiro pelas costas, ocasião em que à mesma ficou paraplégica além de outras lesões; noutra oportunidade, seu companheiro tentou eletrocutá-la enquanto tomava banho numa banheira

por escopo o estudo da Violência Doméstica e a Lei Maria da Penha em um aspecto amplo. Ou seja, um estudo multidisciplinar sob a ótica do Direito, da Psicologia, e da Psiquiatria. Já em primeiro plano, pela ótica do Direito, estudaremos a respeito das mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha, além de aspectos polêmicos na doutrina e jurisprudência. Por outro lado, na Psicologia, discutiremos sobre a expectativa das mulheres brasileiras com a nova Lei em vigor, sobre as várias formas de…

LEI MARIA DA PENHA, SUA EFICÁCIA E APLICABILIDADE NOS DIAS ATUAIS. Ana Maria Carvalho dos Santos; Danylla de Matos Rodrigues; Diogo Oliveira Couy; Jéssica Ferreira Gomes Pereira, Kléberson Chaves; Roberto Barbosa Rihs; Sérgio Gomes da Silva RESUMO O presente artigo apresenta um estudo a respeito da Lei Maria da Penha. O tema ressalta a grande polêmica existente na sociedade, tornando o mesmo mais interessante e inovador. A lei trata da violência doméstica e familiar…

ESTÁCIO DE CURITIBA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CURSO DE DIREITO FERNANDA SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI MARIA DA PENHA CURITIBA 2011 FERNANDA SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel no…

cotidiano. Estudos destacam as conseqüências da violência, entre as varias forma de violência a agressão domestica contra a mulher é um problema de saúde publica grave, entendida como um conjunto de fatores social, culturais, políticos, psicológico, jurídicos e econômicos atribuído a pessoas diferenciadas de acordo com o gênero. Assim esta categoria inclui tipos de violências resultantes das relações desiguais entre os sexos. Os efeitos da violência domestica podem ter um impacto…

começou a mudar, porém, com a promulgação da Lei 11.340/2006, conhecida popularmente como a Lei Maria da Penha, que possui institutos para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 11.340/2006 definiu, em seu artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. A Lei Maria da Penha é, portanto, uma…

Ação coletiva, mobilização do direito e instituições políticas O caso da Campanha da Lei Maria da Penha* Débora Alves Maciel Introdução O caso Maria da Penha foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1998, pela própria vítima apoiada por organizações transnacionais ligadas ao movimento de direitos humanos (Cejil – Centro de Justiça Internacional) e ao movimento feminista (Cladem – Comitê da * Este trabalho foi…

Nogueira APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA EM CASOS HOMOAFETIVOS Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina de Métodos e Técnicas de Pesquisa – Graduação em Direito, Área de Concentração em Aplicação da Lei Maria da Penha, Linha de Pesquisa em Violência doméstica em relacionamentos homoafetivos, Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Santa Cruz do Sul 2013 1 TEMA Aplicação da Lei Maria da Penha em casos homoafetivos.…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG. CAMPUS FRUTAL - MG Direito Constitucional. Princípio da Igualdade, frente à lei 11.340; “Lei Maria da Penha”. Rodolfo Queiroz Machado. Tiago Madlum Araújo.