Lei Lei Nº 9 610 De 19 De Fevereiro De 1998

ALCDIA ALBERTO DE OLIVEIRA:9 16 Assinado de forma digital por ALCDIA ALBERTO DE OLIVEIRA:916 DN: CN=ALCDIA ALBERTO DE OLIVEIRA:916, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130326170244-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 57/2013 – São Paulo, segunda-feira, 01 de abril de 2013 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II -…

Salienta-se, ainda, que não tivemos a edição de um novo texto legal que revoga a Lei 9.613/98, o que há na verdade são alterações nas regras contidas nesta lei. A lavagem de dinheiro continua sendo tratada pela lei supracitada, porém com as alterações feitas pela lei 12.683/12. Portanto, com a realização do presente trabalho iremos procurar demonstrar às principais modificações, levando-se em conta a lei nova e a lei antiga. Estabeleceremos para tanto algumas questões pontuais…

Botucatu Período Anal/2009...............................19 2.3 População Estudada/ Vacina Analisada.............................................................................19 2.4 Critérios de Inclusão...........................................................................................................19 2.5 Critérios de Exclusão..........................................................................................................19 2.6 Vacina Contra Febre…

internacional geral (isto é, válidas para toda sociedade internacional) têm natureza consuetudinária, e não convencional, a norma fundamental do Direito internacional só poderia ser a que fundamentasse o costume internacional – e não o pacta sunt servanda. 9 direitos humanos – que hoje têm sua principal fonte não nos direitos nacionais, e sim nos tratados2. Estados que apresentem uma cultura jurídica com esses dois traços (o isolacionismo e o desrespeito aos direitos humanos), quando…

Edifício Bittar IV, bloco C, 4º andar CEP: 70750-543, Brasília – DF Tel.: (61) 3448-8040 Fax: (61) 3448-8228 E-mail: cgpan@saude.gov.br Coordenação de elaboração: Denise Costa Coitinho Nereide Herrera A. de Moraes Grupo Assessor nomeado pela Portaria nº 01/98 – SPS: Amaro Luiz Alves Aristel Gomes Bordini Fagundes Bertoldo Kruse Carlos A. Monteiro Denise Oliveira e Silva Malaquias Batista Filho Maria do Socorro Costa Furtado Yedda Paschoal de Oliveira Impresso no Brasil / Printed in…

Escritório Barcelos e Strang Advocacia e Consultoria. http://www.barcelosestrang.jur.adv.br barcelosclayton@hotmail.com ____________________________________________________________________________________________ Avenida Coronel Antonino, nº 749, Sala 05, Bairro Coronel Antonino, Campo Grande/MS - CEP: 79.010-000 Telefone: (67) 3222-7800 – barcelosestrang@gmail.com A 1. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1. Princípios Gerais de Direito Processual1 1.1.1.…

achieve leading roles, they will opt for those. But if parties in new democracies achieve some success in elections, they gradually increase their ideational and administrative capital, thus becoming more attractive electoral vehicles (Hale 2006: 18- 19). If their successes continue, party membership offers candidates large benefits in terms of political capital as well as the possibility of rising within the party from local to national politics. If parties come to dominate the…

dessas restrições foram excluídas do sistema, mas algumas ainda permaneceram. Diante de tal situação, o Fórum Nacional do Trabalho elaborou uma proposta de reforma sindical, materializada através da Proposta de Emenda à Constituição nº 369/05 e do Anteprojeto de Lei das Relações Sindicais, visando modernizar o sistema jurídico sindical brasileiro. O estudo sistemático da organização sindical e de suas formas de controle, após o advento da Constituição de 1988 e da proposta de reforma…

Marina Vieira Vilas Boas Sumário I. Introdução 3 II. Aspectos Teóricos Ligados às Indústrias de Infra-estrutura 9 II.1 Definições e Distinções 10 II.2 Características das Indústrias de Infra-estrutura 12 II.3 Implicações da Natureza Especial das Obras de Infra-estrutura 15 II.4 Monopólios Naturais sob a Tutela do Estado 19 III. Oferta de Gás Natural no Brasil 22 III.1 Histórico de Produção Segundo os Estados 23 III.2 Natureza do Gás…

Produção Legislativa, em que foram examinados os projetos de lei ordinária apresentados na 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (1995/1999), correspondente ao primeiro ano do Governo Fernando Henrique Cardoso. O texto inicia com uma breve apresentação da literatura existente sobre organização e comportamento legislativo e a conceituação do termo processo legislativo. Em seguida, compara a organização e o processo de formação das leis do Parlamento brasileiro com o Parlamento…