Lei Lei Nº 9 610 De 19 De Fevereiro De 1998

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de…

de 1996, com a promulgação da Lei nº 9307, baseada em projeto de lei elaborado em 1992 pelo então senador Marco Maciel. Convertida na Lei da Arbitragem, a “Lei Marco Maciel” como é chamada, não apenas trouxe o mecanismo, o foro mais ágil para auxiliar o secularmente congestionado Judiciário brasileiro, mas também fez renascer o próprio direito Arbitral no Brasil, fazendo supor o quanto a nova lei foi bem recebida e comemorada. Mas as leis em si, a…

qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; o § 5 Equipara-se a atividade comercial, para os o fins do inciso III do § 1 , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) Petrechos de falsificação Art. 294 - Fabricar, adquirir,…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . EVENTOS SUBSEQÜENTES Capitalização das Debêntures Em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 2 de março de 2004, após aprovação dos debenturistas em Assembléia Geral dos Debenturistas realizada em 27 de fevereiro de 2004, ficou definido que as 130.656.000 debêntures de emissão da Empresa correspondentes a R$ 238.569 mil (R$ 130.656 mil relativos ao valor principal das debêntures e R$ 107.913 mil relativos ao saldo de remuneração de debêntures a…

associação, Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, Paralisação de trabalho de interesse coletivo, Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, Sabotagem; Frustração de direito assegurado por lei trabalhista; Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho; Exercício de atividade com infração de decisão administrativa; Aliciamento para o fim de emigração; Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional. (DOS…

das Empresas (CNAE) CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO) E CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS A Portaria no 397, de 9-10-2002 (DOU de 10-10-2002), do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, aprova a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), como vemos a seguir na íntegra: “PORTARIA No 397, DE 9 DE OUTUBRO DE 2002 Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO/2002, para uso em todo território nacional e autoriza a sua…

br Secretaria de Vigilância em Saúde Esplanada dos Ministérios, Edifício Sede, Bloco G, 1º andar CEP: 70058-900 Brasília-DF Tel.: (61) 3315-3777 E-mail: svs@saude.gov.br ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE – Opas Setor de Embaixadas Norte Lote 19 CEP: 70800-400 Brasília–DF Tel.: (61) 3251-9595 Home page: http://www.opas.org.br FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – Fiocruz Av. Brasil, 4.365 – Manguinhos CEP: 21040-360 Rio de Janeiro–RJ Tel.: (21) 2598-4242 Home page:…

SUMÁRIO 1 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: INIMIGA INVISÍVEL...................... 4 2 2.1 TEMATIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA.............................................. Violência contra crianças........................................................... 7 9 11 2.1.1 Marcos legais no direito brasileiro atual.................................... 3 A VIOLÊNCIA FÍSICA E OS DANOS PARA SUAS VÍTIMAS.................................................................................... 14 21…

.... 90 Credibilidade das fontes de informação na divulgação de medicamentos genéricos...........................................................................................................98 Resultado agregado das empresas farmacêuticas entre 1998 e 2003............. 112 Genéricos como regulador de mercado. Estratégia de desconto das marcas. 114 Participações de mercado em medicamentos genéricos, final de 2004, agrupados por estratégia percebida..............................................

remeter ambos para o Controle Geral de Publicações. A assinatura anual inclui doze edições mensais do Boletim, uma edição do Relatório Anual e quatro edições do Relatório de Inflação. O Suplemento Estatístico teve sua última edição impressa em março de 1998. Após esse mês, está disponível apenas via internet. É permitida a reprodução das matérias, desde que mencionada a fonte: Relatório Anual 2008, Volume 44. Controle Geral de Publicações Banco Central do Brasil Secre/Surel/Cogiv…